Jogos Eletrônicos: Câmara aprova regulamentação

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, regulamentando sua fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento. Agora, a proposta será encaminhada para sanção presidencial.

O Projeto de Lei 2796/21, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado nesta ontem na forma de um substitutivo do Senado, com parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Kim Kataguiri destacou que a aprovação do marco legal para os jogos eletrônicos é uma vitória não só para os jogadores e desenvolvedores, mas também para toda a indústria. “Essa indústria gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e possui um potencial gigantesco para criar ainda mais”, ressaltou.

Jogos Eletrônicos

De acordo com o texto, a indústria de jogos eletrônicos terá acesso a incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural, conforme previsto na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

No que diz respeito à Lei Rouanet, as doações a projetos de estímulo à produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como para a formação de profissionais, serão passíveis de dedução no Imposto de Renda.

Já com relação à Lei do Audiovisual, a remessa de remunerações ao exterior pelos direitos de exploração de jogos eletrônicos poderá contar com uma redução de 70% do Imposto de Renda a pagar, desde que o valor seja investido no desenvolvimento de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

Além disso, os jogos eletrônicos também terão acesso ao registro de patentes.

O conceito

O conceito de jogos eletrônicos abrange desde o software até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, aumentada, mista e estendida, independentemente de serem consumidos por download ou streaming. No entanto, ficam excluídos desse conceito quaisquer tipos de jogos de azar eletrônicos, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro.

Proteção à criança

Darci de Matos ressaltou que o texto aprovado incorporou quase dois anos de negociações com a indústria do setor e resultou em uma proposta mais sólida e consensual, sem abrir mão das proteções à população, especialmente a crianças e adolescentes.

“Os jogos eletrônicos vão além do mero entretenimento, emergindo como um fenômeno cultural moderno que influencia e enriquece nosso tecido social”, afirmou.

O relator destacou que as principais mudanças do Senado foram relacionadas à proteção de crianças e adolescentes. “Os desenvolvedores deverão implementar medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público e criar canais de escuta e diálogo para garantir seus direitos no mundo digital”, explicou.

O texto prevê a criação de um sistema de reclamações e denúncias de abusos e garante que as ferramentas de compras dentro dos jogos eletrônicos deverão obter o consentimento dos responsáveis.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou a inclusão do cuidado com crianças e adolescentes pelos desenvolvedores. “Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos”, afirmou.

Classificação indicativa

Caberá ao Estado realizar a classificação etária dos jogos eletrônicos, levando em consideração os riscos associados ao uso de mecanismos de microtransações que podem estimular o consumo excessivo por parte de crianças.

De maneira semelhante, as ferramentas de compras dentro dos jogos eletrônicos deverão, por padrão, restringir a realização de compras e transações comerciais por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.

Crianças e adolescentes

O texto aprovado determina que, para jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes, devem ser adotadas medidas adequadas para mitigar os riscos aos seus direitos.

Os fornecedores de jogos eletrônicos também devem garantir que seus serviços e comunidades oficiais não fomentem ambientes propícios a formas de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão contra crianças e adolescentes.

A acessibilidade também será buscada por meio de medidas técnicas que garantam o acesso de crianças e adolescentes com deficiência.

Mediação

Jogos eletrônicos com interação entre usuários desse público deverão aplicar salvaguardas, como sistema para recebimento e processamento de reclamações e denúncias, solicitação de revisão de penalidades e transparência social sobre métodos de análise de denúncias, remoção de conteúdos e gerenciamento de comunidades.

Escolas e terapias

O projeto prevê a possibilidade de uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar para fins didáticos, terapêuticos, de treinamento e capacitação, bem como para comunicação e propaganda, este último dependendo de regulamentação.

Em relação às escolas, os jogos farão parte da Política Nacional de Educação Digital, podendo ser criado um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos para uso livre por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Microempresas

Empresas com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior terão tratamento especial no regime Inova Simples, do Simples Nacional, e nas parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT). O limite de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional será de R$ 4,8 milhões.

(Com Agência Câmara).