Julius da vida real: é permitido ter dois empregos CLT?

No Brasil, é possível ter mais de um emprego com carteira assinada, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, essa possibilidade depende de condições específicas, como a inexistência de cláusulas de exclusividade e o respeito aos limites diários de trabalho.

A compatibilidade de horários é um dos principais fatores a ser considerados para que um trabalhador possa ter dois empregos formais. Os horários não devem conflitar e precisam respeitar o intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o começo de outra.

Além disso, a carga horária total não pode ultrapassar as 44 horas semanais estipuladas pela CLT.

É possível ter dois empregos com carteira assinada, desde que se atente a algumas regras – Imagem: reprodução/TRI Digital/Getty Images

Regras de contribuição e direitos trabalhistas

Para os trabalhadores que possuem dois empregos, a contribuição ao INSS é calculada com base em cada salário de modo separado; por isso, é importante estar atento ao teto previdenciário.

Caso as contribuições excedam tal limite, é possível solicitar a restituição do valor excedente. Apesar de a contagem do tempo de contribuição não ser dobrada, a soma dos salários pode elevar o benefício da aposentadoria.

Em caso de demissão sem justa causa de um dos empregos, o trabalhador tem direito a sacar a multa rescisória de 40% e o valor do FGTS referente àquele emprego. O outro trabalho permanece inalterado, com seus direitos e obrigações intactos.

Acúmulo de cargos públicos

Acumular cargos no setor público é permitido em certos casos. Entre eles, dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e dois na área da saúde são permitidos, desde que não haja conflito de horários.

Membros das Forças Armadas também têm algumas permissões. Fora dessas exceções, o acúmulo é considerado ilegal e pode resultar em sanções administrativas na função pública.

O debate sobre ter dois empregos formalizados no Brasil é amplo e requer atenção às normas especificadas pela CLT. Respeitar tais diretrizes é essencial para garantir os direitos dos trabalhadores e evitar complicações legais. Portanto, é fundamental que todos estejam bem informados sobre as regras para um trabalho seguro e legal.