Juristas são contra Congresso anistiar crimes contra a democracia

Juristas afirmam que anistiar crimes contra a democracia, conforme previsto na Lei 14.197/2021, seria inconstitucional. De acordo com a doutora em Direito pela USP, Eloísa Machado de Almeida, a Constituição trata crimes contra a ordem democrática como inafiançáveis e imprescritíveis, o que impediria sua anistia. Ela acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar inconstitucional o Projeto de Lei da Anistia, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, caso seja aprovado.

O PL propõe perdoar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo organizadores e financiadores, o que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, também investigado. Segundo Eloísa Machado, embora a Constituição não proíba expressamente esse tipo de anistia, a coerência interna do texto constitucional impediria tal concessão, como já decidido pelo ministro Dias Toffoli ao anular a graça concedida ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado por crimes contra a democracia.

A jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), também considera o projeto inconstitucional, afirmando que o Congresso estaria usurpando o papel do Judiciário ao conceder anistia a pessoas ainda sendo processadas pelo STF. Ela acrescenta que o debate em torno da anistia é político, e não jurídico, com o objetivo de perdoar aqueles que atacaram o próprio Parlamento.

Congresso

O deputado Rodrigo Valadares, relator do projeto na CCJ, argumenta que a medida visa pacificar o país, evitando a polarização política. No entanto, o cientista político João Feres Júnior discorda, afirmando que a libertação dos envolvidos nos ataques pode ter o efeito oposto, incentivando futuros atos de violência contra as instituições. Para ele, a anistia reflete um desespero de grupos políticos que tentaram, sem sucesso, questionar o resultado da eleição presidencial de 2022.

PL

Um projeto de lei é uma proposta formal apresentada por um legislador ou grupo de legisladores com o objetivo de criar, modificar ou revogar uma lei existente. Ele passa por um processo de análise, discussão e votação nas casas legislativas, como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal no Brasil. Se aprovado em todas as etapas e sancionado pelo chefe do Poder Executivo, o projeto de lei se torna uma lei. Esse processo é fundamental para a formulação e atualização das normas que regem a sociedade.

(Com Agência Brasil).