Economia

Justiça concede aumento da aposentadoria mesmo após reforma da Previdência; entenda!

O texto não altera os direitos adquiridos

Publicado

29/08/2021 às 12:01

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Por decisão do desembargador federal Gilberto Rodrigues Jordan, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), foi concedido o aumento da aposentadoria para um trabalhador paulista, mesmo ele tendo buscado a Justiça após a reforma da Previdência Social.

O caso do paulista se deve ao fato de ter se exposto a uma tensão elétrica superior a 250 volts. Justamente, por esse risco no ambiente de trabalho, ele conseguiu um reajuste por periculosidade, informa a Folha de São Paulo.

Entenda o que representa o caso para demais trabalhadores

Esse caso representa um novo marco e abre precedente para que segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contestem o pagamento mesmo após a emenda constitucional 103, de novembro de 2019 que institui a reforma. O texto não altera direitos adquiridos, mas a decisão do desembargador mostra que é possível alterar direitos após a promulgação do texto.

Aposentadoria por periculosidade? Saiba mais

A Aposentadoria Especial por Periculosidade é um benefício previdenciário concedido aos profissionais que trabalham expostos à situações que apresentam perigo à vida. Essas situações, por serem mais penosas que as outras atividades, concedem o direito ao trabalhador de se aposentar com aproximadamente 25 anos de contribuição.

Atualmente, o recebimento do adicional de periculosidade, que corresponde a 30% do salário do empregado, ajuda a comprovar o caráter de risco da atividade exercida. No entanto, é importante lembrar que mesmo que o funcionário não tenha recebido o adicional durante a permanência na empresa e função, ele terá direito ao benefício.