LDO sancionada com vetos importantes pelo presidente Lula

Com 35 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, estabelecendo critérios básicos para o Orçamento do próximo ano. Entre os principais vetos está o trecho que impediria o bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, além de um dispositivo que previa o crescimento dos valores destinados ao Fundo Partidário na mesma proporção da arrecadação fiscal.

A LDO, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, prevê um salário mínimo de R$ 1.502. Contudo, o valor já foi ajustado para R$ 1.518 por meio de decreto presidencial. Em relação à meta fiscal, o texto considera o resultado “neutro”, permitindo um déficit ou superávit de até 0,25% do PIB, o que equivale a R$ 30,97 bilhões, conforme definido pelo novo arcabouço fiscal.

Empresas do Grupo Petrobras, Grupo ENBPar e despesas relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), limitadas a R$ 5 bilhões, foram excluídas do cálculo da meta fiscal.

LDO – Emendas Parlamentares

O veto ao trecho que limitava o bloqueio ou contingenciamento de emendas parlamentares não impositivas foi justificado pelo governo com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O Executivo argumentou que o artigo original não incluía expressamente as emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais, tratadas na Constituição, contrariando o entendimento do STF.

Fundo Partidário

Outro veto significativo diz respeito ao crescimento do Fundo Partidário na mesma proporção da arrecadação fiscal. O governo classificou o dispositivo como contrário ao interesse público e às normas do novo arcabouço fiscal, reforçando a necessidade de ajuste fiscal e controle de gastos públicos.

Prioridades e Metas para 2025

O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou que o projeto não apresenta metas específicas para 2025. Em vez disso, prioriza o cumprimento de objetivos gerais do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que incluem:

• Combate à fome e redução das desigualdades;
• Educação básica;
• Saúde;
• Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);
• Neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
• Combate ao desmatamento;
• Enfrentamento da emergência climática.

Orçamento de 2025

A votação do Orçamento de 2025 foi adiada para fevereiro, quando o Congresso terá nova composição. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), justificou o adiamento alegando falta de tempo hábil para incorporar as alterações necessárias após a aprovação do pacote de corte de gastos. Enquanto isso, a aprovação da LDO permite que o governo funcione com base em 1/12 dos valores previstos, garantindo a continuidade da máquina pública até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

(Com Agência Câmara).