Lula aprova medida que torna o CPF como único meio de identificação

Após sanção do presidente Lula, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) se torna o único documento de identificação para dados do governo. Dessa forma, números de CNH, Carteira de Trabalho e RG, por exemplo, não poderão ser mais utilizados para esse tipo de cadastro.

Além disso, o número do CPF deve estar presente em todos os documentos emitidos, como identificador. Dessa forma, ele passa a ser o principal meio de identificação do brasileiro.

Documentos como Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, Título de Eleitor, Certificado Militar, Carteira Profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação e Cartão Nacional de Saúde terão que incluir o número do CPF.

Além destes, o Documento Nacional de Identificação, registro no Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) e outros documentos de dados públicos passarão a exigir o CPF também.

Essa mudança foi criada para evitar fraudes nos programas do governo, já que ele é um número único para cada cidadão. O RG pode ser emitido em números diferentes com a mudança de estado, e isso abre a possibilidade de as pessoas receberem mais de um benefício.

Sendo assim, o CPF será o único documento aceito para os cadastros do benefício. Apesar de outros documentos poderem ser solicitados, a falta de um deles não impedirá a realização do cadastro ou inscrição, já que o CPF é suficiente para o proposto.

A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado e aguardava a análise presidencial. Recentemente, Lula sancionou a lei, bem como outras medidas que aguardavam aprovação.

A partir de agora, os órgãos municipais, estaduais e federais contam com 12 meses para fazer esta mudança e passar a incluir o CPF nos documentos de identificação.

Porém, os cidadãos não precisam correr para renovar seus documentos. A regra passa a valer para documentos novos e para aqueles que precisam de uma 2ª via.

Então, é possível esperar até a data de renovação dos documentos para acrescentar o número do CPF, com exceção daquelas pessoas que não possuem o número em nenhum documento oficial. Dessa forma, é preciso sim providenciar algum documento oficial em que conste o CPF.