Lula sanciona lei para exploração de energia elétrica offshore

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 576/2021, que regula a exploração de energia elétrica em áreas marítimas sob domínio da União, como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. A legislação cria diretrizes para o desenvolvimento da geração de energia offshore, incluindo contratos de autorização e concessão para exploração.

A nova lei estabelece que o Poder Executivo será responsável por definir as áreas destinadas à geração de energia offshore, conhecidas como prismas. Essas áreas poderão ser exploradas por duas modalidades:

• Oferta permanente: áreas delimitadas a partir da solicitação dos interessados, com contratos de autorização.
• Oferta planejada: áreas previamente definidas pelo poder público e licitadas por meio de concessão.

Lula

As receitas provenientes da exploração, como bônus de assinatura, taxas de ocupação e participação sobre a energia produzida, serão distribuídas entre União, estados e municípios. Esses recursos deverão ser prioritariamente investidos em pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.

A lei também reforça princípios de sustentabilidade, como a redução de emissões de carbono durante a produção de energia e a promoção do desenvolvimento local e regional. Haverá incentivos à infraestrutura, à indústria nacional e à inclusão social, com ações voltadas à redução das desigualdades.

Além disso, o texto exige que as comunidades afetadas pela geração de energia no mar sejam consultadas de forma livre, prévia e informada. Também estão previstas medidas para o descomissionamento e a restauração das áreas exploradas após o encerramento das atividades.

Veto presidencial

Lula vetou um trecho incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados que previa incentivos à produção de energia a partir de gás natural e carvão mineral, além da prorrogação de contratos de usinas térmicas a carvão e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). O governo justificou que o chamado “jabuti” desrespeitava o objetivo inicial do projeto e contrariava o compromisso com a transição energética e a sustentabilidade.

Com a regulamentação, o Brasil avança na exploração de energia limpa e sustentável no mar, consolidando seu papel na transição energética global e na promoção de um futuro mais sustentável.

(Com Agência Brasil).