MEI 2023: novo valor e novas regras para o próximo ano! O que irá mudar?

Ao se cadastrar como MEI, o cidadão passa a ser pessoa jurídica ao abrir um CNPJ, passando a emitir notas fiscais e a ter acesso a todos os direitos de uma pessoa jurídica.

O MEI é um meio de formalização do trabalho, para quem não trabalha com carteira assinada, para conseguir garantir alguns direitos que, normalmente, um trabalho informal não tem, como licença maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios.

Para conseguir se cadastrar, não poderá ter participação em nenhum outro trabalho como, por exemplo, não poderá ser dono ou sócio de outra empresa.

Ao ativar o MEI, o microempreendedor estará cumprindo com as regras básicas de toda empresa que está presente no território brasileiro. Para conseguir cadastrar o trabalho, será preciso que a profissão conste na listagem e esteja dentro da categoria oferecida.

Para o MEI, também é permitida a contratação de até um funcionário que seja contratado e atingir o faturamento anual de até R$ 81 mil, cerca de R$ 6.750 mensais. Se o faturamento ultrapassar o valor, o microempreendedor passará a ser pequena, média ou grande empresa, o que também vai depender do valor faturado no ano.

Mudanças para o MEI

Um projeto está tramitando pela Câmara dos Deputados para tentar alterar o faturamento do MEI. Até o momento, o objetivo é que o valor do faturamento passe para R$ 130 mil ao ano, passando a ser R$ 10.833 mensalmente.

O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara e está partindo para a votação do Senado e, se aprovado, passará pela aprovação do presidente do país.

Para quem deseja de inscrever no MEI, saiba que o processo é totalmente gratuito, pois a inscrição não exige taxa e também não é necessário o auxílio de um profissional. A única cobrança será feita de forma mensal, e o valor poderá variar conforme a categoria do empreendedor.

A inscrição do MEI poderá ser feita através do site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor com a conta já cadastrada no Gov.br. O procedimento é simples e fácil e todos os processos acontecem pelo próprio site.