MEI é obrigado a sempre emitir nota fiscal? Entenda as regras e evite problemas

Ser Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de vantagens, incluindo a possibilidade de emissão de notas fiscais. Este registro permite que os empreendedores acessem novos tipos de crédito, ampliando suas oportunidades de negócios, inclusive com órgãos públicos.

Porém, para evitar problemas, é importante entender se existe a obrigatoriedade de emitir essas notas fiscais. Para falar sobre o assunto, o primeiro passo é entender as diferenças entre os tipos de documento.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é utilizada para documentar a venda de produtos, enquanto a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é usada para serviços. Por exemplo, uma loja de informática deve emitir NF-e ao vender equipamentos e NFS-e para serviços como manutenção ou conserto.

Sabendo disso, vem a pergunta: o MEI é obrigado a emitir nota fiscal de todo produto ou serviço?

Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal

Embora o microempreendedor nem sempre seja obrigado a emitir nota fiscal, há situações em que isso se torna necessário. A emissão é obrigatória ao prestar serviços ou vender para outras pessoas jurídicas, incluindo o governo.

Assim, a obrigatoriedade existe quando:

• O cliente pessoa física solicita o documento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
• Na venda ou prestação de serviço que envolva o envio de produtos, seja para empresas ou clientes físicos.

Exclusividade de serviços e vínculo empregatício

É possível que um MEI preste serviços exclusivamente a uma empresa, desde que emita a nota fiscal correspondente. Contudo, isso não pode substituir um emprego formal, evitando relações de subordinação ou habitualidade.

Aquisição de produtos

O MEI deve solicitar nota fiscal em todas as compras relacionadas ao seu negócio. Essa prática é exigida por lei e aplicada a qualquer fornecedor, inclusive outros microempreendedores.

Além disso, guardar notas fiscais auxilia no controle financeiro e é crucial para o sucesso empresarial. Esses documentos devem ser anexados ao relatório mensal da empresa para uma prestação de contas mais completa e correta.

Estar atento às normas de emissão e armazenamento de notas fiscais é vital para a conformidade legal e gestão eficaz do negócio. A partir dessa organização, o MEI deve aproveitar essas diretrizes para expandir de forma segura.