MEI e previdência: entenda seus direitos de aposentadoria

Os Microempreendedores Individuais, conhecidos como MEIs, têm uma série de regras específicas quando o assunto é aposentadoria. Diferentemente de outros profissionais, eles contribuem para a Previdência Social por meio de um imposto mais simplificado.

Em 2023, esse valor corresponde a R$ 66, o que representa 5% do salário mínimo. Essa porcentagem é bem diferente daquelas aplicadas às categorias regidas pela CLT, nas quais as contribuições variam de 7,5% a 14% do salário.

Aposentadoria por idade para MEIs

Para se aposentar, o MEI precisa seguir as regras da reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB). Aqueles que começaram a contribuir para o INSS após 13 de novembro de 2019 devem cumprir os seguintes requisitos: os homens devem ter no mínimo 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Por outro lado, as mulheres precisam ter pelo menos 62 anos e 15 anos de contribuição. Para os que iniciaram suas contribuições antes dessa data, as exigências são diferentes: 65 anos de idade para os homens e 60 anos para as mulheres, ambos com a necessidade de terem contribuído por 15 anos.

• Aposentadoria por tempo de contribuição

Uma informação importante é que os MEIs não podem se aposentar por tempo de contribuição, como acontece no regime da CLT. Esse detalhe às vezes confunde muitos microempreendedores, que acabam planejando errado suas aposentadorias.

• Acumulando tempo de contribuição

Interessantemente, o tempo de contribuição como MEI pode ser somado ao tempo de contribuição em outras categorias. Por exemplo, se alguém trabalhou como CLT e depois tornou-se MEI, o tempo de contribuição total será considerado para a aposentadoria.

Outros benefícios para MEIs

Além da aposentadoria, os MEIs têm direito a outros benefícios, como:

• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte

Em novembro de 2023, o Brasil contava com 11,6 milhões de MEIs. Existem mais de 460 atividades que podem ser registradas como Microempreendedor Individual, e o Governo Federal oferece uma lista completa das profissões permitidas.

Critérios para ser MEI

Para se tornar um MEI, é necessário:

• Ter nacionalidade brasileira ou ser estrangeiro com documentação adequada;
• Ter mais de 18 anos,
• Ter faturamento anual de até R$ 81.000 (ou R$ 6.750 por mês). Se o faturamento ultrapassar 20% desse limite, ou seja, R$ 97.200, o empreendedor deve mudar o modelo de negócio no ano seguinte.

Além disso, o MEI não pode ser sócio ou titular de outra empresa e pode contratar apenas um funcionário pelo regime da CLT.

Estrangeiros também podem se tornar MEIs, desde que possuam a documentação correta, como a Carteira Nacional de Registro Migratório ou o Protocolo de Solicitação de Refúgio. Além disso, estrangeiros de países do Mercosul com visto temporário têm permissão para o registro.

Entender as regras da aposentadoria para MEIs é fundamental para um planejamento eficaz e para garantir que todos os benefícios sejam aproveitados ao máximo.