MEI endividado? A Receita Federal tem um recado importante para você

Atenção, você que se enquadra como MEI! A partir deste mês de setembro, todos os trabalhadores que fazem parte dessa categoria e estiverem com algum débito junto à Receita Federal (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber seus Relatórios de Pendências e Termos de Exclusão do Simples Nacional.

Nos meses seguintes, todos que não apresentarem a DASN-Simei em um prazo superior a 90 dias após o vencimento do prazo de entrega correm o risco de ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) invalidada por conta disso.

Quais as consequências de ser excluído do Simples Nacional?

Caso a situação chegue ao extremo do indivíduo MEI acabar sendo eliminado do Simples Nacional, seu CNPJ ainda continuará ativo. No entanto, ele não poderá mais recolher tributos em cifras mensais fixas e ficará sujeito às normas de apuração com base no lucro presumido ou lucro real. Vejamos algumas outras consequências da exclusão:

• Não é mais possível realizar emissão de notas fiscais e licenças.
• Todos os alvarás são cancelados.
• As dívidas migram diretamente para o nome do microempreendedor responsável pelo CNPJ.
• Consequentemente, o CPF do profissional fica “sujo”, o que dificulta a obtenção de financiamentos e empréstimos.

Agora, caso a pessoa deseje fazer a consulta de dívidas e demais pendências, isso pode ser feito no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac. Vale a pena dar uma conferida e regularizar-se o mais rapidamente possível.

Lembre-se de que as contas que já foram encaminhadas para a Dívida Ativa, ou seja, que estão sendo cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, precisam ser quitadas de uma maneira diferente. Portanto, caso você encontre alguma dificuldade com isso, é recomendável procurar o auxílio de um contador devidamente certificado. Veja como todo o processo é realizado:

• Débito de INSS deve ser recolhido em documento específico para Dívida Ativa da União.
• A entrega da DASN-Simei deve ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
• Débito de ISS e ICMS devem ser pagos diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.