MEI: o que se sabe até agora sobre o aumento do limite para R$ 130 mil por ano?

Um projeto de lei que foi aprovado pelo Senado Federal pode mudar uma das características de quem é microempreendedor individual (MEI). Isso porque o limite de faturamento da categoria pode subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano.

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Hoje em dia, para ser enquadrado como microempreendedor, o dono do negócio deve faturar até R$ 81 mil por ano, entre os meses de janeiro a dezembro. Neste caso, a média mensal deve ser de até R$ 6.750. Se houver mudanças na regra, ela passa a ser de R$ 10.833.

Mas atenção: o valor não é fixo, visto que cada empresa pode faturar mais ou menos do que isso conforme o mês. A única regra, todavia, é não ultrapassar o teto anual de lucro.

Em relação ao imposto para quem é MEI, tem-se o Simples Nacional, que vence todo dia 20 do mês. Sobre ele, ainda não há mudanças que determinam o valor do tributo após o crescimento do limite de faturamento.

Aprovação

Antes de entrar em vigor, a proposta ainda deve ser votada na Câmara e receber a sanção do presidente. Além da mudança no limite de faturamento para quem é MEI, o PL também permite que empresas desta modalidade tenham até dois empregados ao contrário de apenas um, como acontece hoje.

Caso as mudanças passem em todas as instâncias, a expectativa é de que as novas regras entrem em vigor a partir de janeiro de 2022.