MEIs que faturaram acima de R$ 81 mil em 2024 devem migrar para microempresa

Os microempreendedores individuais (MEI) que ultrapassaram o limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2024 precisam regularizar sua situação até o próximo dia 31 de janeiro. O prazo é essencial para evitar penalidades e manter os benefícios do Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenas empresas. Ao realizar o desenquadramento, o negócio será classificado como microempresa (ME), ampliando o limite de faturamento anual para até R$ 360 mil.

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, microempresas (MEs) são classificadas como pessoas jurídicas que possuem CNPJ e oferecem uma estrutura empresarial simplificada. Além de menos burocrática, a ME proporciona acesso facilitado a benefícios como participação em licitações, vantagens tributárias e estímulo à inovação.

Para se enquadrar como microempresa, o negócio precisa atender a critérios específicos: ter receita bruta anual de até R$ 360 mil e empregar, no máximo, nove funcionários em atividades de comércio e serviços ou 19 empregados no setor industrial.

Custos e obrigações

O custo inicial para abrir uma ME varia conforme o estado, mas inclui despesas como aluguel, contas de água e energia, telefone, honorários de contador, tributos e gastos com funcionários.

As microempresas permanecem no Simples Nacional, sistema que unifica o pagamento de tributos com base na receita bruta. As alíquotas de imposto variam entre 4% e 33%, dependendo da atividade econômica e da faixa de faturamento.

Benefícios da formalização

Ao se formalizar como ME, o empreendedor acessa uma série de benefícios, como:

• Direitos previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Acesso a crédito: possibilidade de abrir contas bancárias empresariais, contratar linhas de crédito e obter empréstimos com melhores condições.
• Redução de custos: descontos na compra de insumos e materiais.
• Novas oportunidades de negócio: participação em licitações e contratos com o setor público.

Como abrir uma microempresa

O processo para abrir uma ME envolve algumas etapas burocráticas:

1. Consulta na Junta Comercial: verifique a disponibilidade do nome empresarial escolhido.
2. Documentação: tenha em mãos documentos como certificado digital, contrato social e comprovantes de pagamento de taxas.
3. Registro inicial: registre a empresa na Junta Comercial e obtenha o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE).
4. CNPJ: solicite o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, identificando a atividade econômica da empresa conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
5. Contribuição previdenciária: cadastre a empresa na Previdência Social para recolhimento de tributos relacionados a sócios e empregados.
6. Alvarás e licenças: empresas do setor industrial ou comercial devem realizar o cadastro na prefeitura ou na Secretaria de Fazenda Estadual para obtenção de licenças específicas.

Contar com o auxílio de um contador pode facilitar o processo e garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

O Sebrae, principal órgão de apoio ao empreendedorismo no Brasil, oferece orientação gratuita e ferramentas para ajudar empresários na transição do MEI para ME, garantindo que o processo seja realizado de forma tranquila e eficiente.

Com Agência Sebrae).