Mesmo sem faturamento, MEI precisa cumprir ESTAS obrigações fiscais

O número de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil chega a 11,5 milhões, segundo dados do Sebrae. Apesar do alto volume de registros, muitos desses CNPJs estão sem movimentação financeira significativa.

Entretanto, engana-se quem pensa que a falta de faturamento isenta o dono do negócio de suas responsabilidades. Cumprir com as obrigações fiscais da categoria é essencial para evitar problemas legais e possíveis multas.

Muitos empreendedores desconhecem que os compromissos são necessários mesmo quando a empresa não registra receita. Entender essas regras pode evitar transtornos futuros, inclusive gastos financeiros.

Principais obrigações do MEI

Para auxiliar aqueles que detêm um MEI sem faturamento, destacamos as principais obrigações que devem ser cumpridas.

A seguir, explicamos cada uma dessas responsabilidades, ressaltando a importância de sua regularização periódica.

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Mesmo sem faturar, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) precisa ser enviada todos os anos enquanto o CNPJ estiver ativo.

Esse documento, que informa a situação da empresa ao governo, deve ser apresentado até o dia 31 de maio do ano seguinte. O processo é feito online, pelo Portal do Empreendedor.

Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O MEI deve pagar mensalmente a guia DAS, que inclui impostos como ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A regularidade garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria.

O boleto tem valor fixo e deve ser quitado até o dia 20 de cada mês, mesmo que não haja faturamento.

Consequências de descumprimento

Não cumprir essas obrigações pode resultar em multas, irregularidade do CNPJ e perda de benefícios do INSS. Deixar de entregar a DAS, por exemplo, implica em uma multa com valor mínimo de R$ 50 mais juros de 2% ao mês pelo atraso.

Um CNPJ irregular impede a emissão de notas fiscais, a abertura de contas bancárias empresariais e atrasa a contribuição para a aposentadoria.

Portanto, manter as obrigações do MEI em dia, mesmo sem faturamento, garante o acesso a vantagens como benefícios previdenciários e facilidades para emitir notas fiscais. Além disso, a regularidade pode auxiliar na obtenção de créditos bancários em condições favoráveis.