Microempreendedor, fique atento: as datas-chave do calendário MEI em 2024

A categoria MEI (Microempreendedor Individual) completou 15 anos no mês de dezembro do ano passado, e atualmente existem 12 milhões de MEIs ativos no país. Esse percentual é equivalente a mais de 56% dos CNPJs em todo o território nacional.

Logo, quem adere a essa modalidade é contemplado com alguns direitos e facilidades, como aposentadoria, possibilidade de afastamento por doença e tributação simplificada. No entanto, para se enquadrar como tal, é necessário que o trabalhador cumpra alguns requisitos, como faturar até R$ 81 mil por ano, por exemplo.

Assim, para se manter plenamente regularizado, o indivíduo precisa estar atento a alguns prazos de suma importância que ocorrem ao longo do ano, e hoje vamos falar sobre algumas dessas datas. Vale lembrar que o não cumprimento das regras vigentes pode causar o desenquadramento do trabalhador.

Datas importantes para o MEI em 2024

O dia 31 de maio é vital para quem é MEI, pois é até essa data que o microempreendedor individual deve declarar seus ganhos obtidos durante 2023 à Receita Federal. Além disso, deve-se informar se houve a contratação de um funcionário no referido período.

Logo, a entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento) é também de caráter obrigatório, mesmo que não tenha havido lucro algum, e o mesmo vale para os casos de baixa do MEI. De acordo com o Portal do Empreendedor, quem não entregar essa documentação no prazo devido ficará sujeito a uma multa, cujo valor mínimo é de R$ 50.

O boleto para efetuar o pagamento da penalidade é gerado no momento em que a declaração é transmitida, e pode haver uma redução de 50% se a quitação for realizada em até 30 dias, ou seja, a cifra diminui para R$ 25.

Todos os meses, o MEI precisa pagar o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para manter sua situação regularizada perante o poder público. Afinal, essa é a maneira que o governo utiliza para recolher os impostos dessa categoria, além da contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Dessa forma, os valores do DAS-MEI deste ano de 2024 devem variar entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade que o microempreendedor desempenha. O seu pagamento deve ser feito através do Portal do Empreendedor, acessando a seção “Já Sou MEI” e “Pague sua contribuição mensal“. Vejamos alguns valores:

• Comércio e Indústria: R$ 71,60
• Serviços: R$ 75,60
• Comércio e Serviços: R$ 76,60