Minas Gerais: STF prorroga suspensão da dívida com o governo

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem, em Brasília, prorrogar a suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com o governo federal até 28 de agosto.

A decisão atende a um pedido do governo estadual para estender a suspensão previamente determinada pelo ministro Edson Fachin, cujo prazo terminaria ontem.

Nunes Marques justificou que a intervenção do Judiciário é necessária para mediar a questão. “A intervenção do Poder Judiciário é justificável ante seu papel de agente mediador de interesses dos entes políticos, buscando-se uma resolução consensual para a regularização da grave situação fiscal do estado-membro”, declarou o ministro.

No dia 31 a Advocacia Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo, opinando contra a prorrogação.

Minas Gerais

No parecer, a AGU argumentou que o governo de Minas Gerais deve aprovar medidas de contrapartida no Legislativo estadual para aderir ao regime de recuperação fiscal da União. A AGU também defendeu que as parcelas da dívida devem ser pagas normalmente.

“A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório”, afirmou a AGU.

A dívida de Minas Gerais com o governo federal está em torno de R$ 165 bilhões.

Recuperação Fiscal

O regime de recuperação fiscal oferecido pelo governo federal aos estados no Brasil é um programa destinado a auxiliar estados em grave situação financeira a reequilibrar suas contas. Esse regime permite a suspensão temporária do pagamento das dívidas dos estados com a União, em troca da implementação de medidas de ajuste fiscal.

As medidas incluem a redução de despesas, a privatização de empresas estatais, a reforma da previdência estadual e a melhoria da eficiência na arrecadação de receitas. O objetivo é promover a sustentabilidade fiscal dos estados a longo prazo, permitindo que eles voltem a honrar seus compromissos financeiros. A adesão ao regime requer a aprovação de contrapartidas pelo Legislativo estadual e um compromisso claro com a reestruturação fiscal.

(Com Agência Brasil).