Ministro prorroga prazo de relatório das emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente o resultado de uma análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A prorrogação foi solicitada pelo Poder Executivo.

A CGU está examinando dados sobre os dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante entre 2020 e 2023 e deverá responder a três questões principais: qual foi a tramitação dessas emendas nos governos federal e municipal? Qual o estágio atual das obras ou ações financiadas por esses recursos? E quais procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram aplicados nos municípios beneficiados?

Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para se manifestar.

CGU

No dia 1º de agosto, Dino determinou que as emendas parlamentares devem seguir critérios de rastreabilidade e ordenou que a CGU auditasse os repasses realizados por parlamentares, alegando que o Congresso não estava cumprindo a determinação da Corte sobre a transparência dessas emendas.

Em 14 de agosto, o ministro suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento, permitindo exceções apenas para obras em andamento e casos de calamidade pública, desde que os requisitos de transparência e rastreabilidade fossem atendidos.

Emendas

Emendas parlamentares são alterações propostas por deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual, permitindo que eles direcionem recursos públicos para áreas específicas de interesse, como obras, serviços e investimentos em suas bases eleitorais.

Essas emendas podem ser individuais, de bancada ou de comissão e têm como objetivo atender às demandas locais, complementando o orçamento previsto pelo governo federal. No Brasil, a partir de 2015, as emendas parlamentares passaram a ser impositivas, ou seja, o governo é obrigado a liberar os recursos previstos, o que aumentou o poder de influência dos parlamentares sobre o destino de verbas públicas.