Não é uma boa ideia na informalidade; veja vantagens de se formalizar como MEI

O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) representa um passo significativo para a formalização de profissionais autônomos no Brasil.

Tal registro não apenas legaliza a atividade, mas também proporciona uma série de garantias previdenciárias. Contudo, o processo de formalização traz consigo algumas obrigações e critérios que devem ser respeitados.

Para se tornar MEI, é necessário observar algumas condições, como o limite de faturamento, que não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais.

O microempreendedor também não pode ser sócio ou proprietário de outra empresa e deve contratar, no máximo, um funcionário.

MEI proporciona diferentes suportes para os empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil – Imagem: reprodução

Vantagens do MEI: garantias e facilidades

Registrar-se como MEI concede ao trabalhador autônomo diversos direitos e facilidades. Veja a seguir!

Vantagens previdenciárias

Os trabalhadores MEI têm direito a diversas coberturas previdenciárias. Destacam-se a aposentadoria por idade ou por invalidez, embora, para a aposentadoria por tempo de contribuição, seja necessário um complemento adicional de 15% mensal.

Além disso, os microempreendedores podem receber auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Segurança para a família

O modelo garante a extensão da cobertura da Previdência Social para os familiares, além do pagamento de pensão por morte aos dependentes, fortalecendo assim a proteção social.

Facilidades tributárias e administrativas

O MEI oferece um modelo simplificado de tributação, conhecido como Simples Nacional. Isso permite a isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Outro aspecto favorável é a possibilidade de emitir notas fiscais e negociar diretamente com órgãos públicos.

Além disso, o MEI tem a vantagem de obter um CNPJ gratuitamente, o que abre portas para o acesso a crédito específico e condições bancárias diferenciadas, com juros mais baixos.

Apoio e orientação

Além das vantagens previdenciárias e econômicas, o MEI conta com suporte técnico do Sebrae. Essa instituição é importante no segmento do empreendedorismo, oferecendo instrução e suporte técnico e viabilizando o desenvolvimento do microempreendedor.

Restrições e cancelamentos de benefícios

No entanto, a formalização como MEI pode levar ao cancelamento de alguns benefícios, como seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada e Auxílio Brasil, os quais podem ser interrompidos. Além disso, programas como Prouni e Fies também são impactados.

Vale lembrar que servidores públicos federais estão impedidos de se tornarem MEIs, enquanto servidores estaduais e municipais devem verificar as regulamentações locais.

O registro como MEI proporciona um caminho viável para a formalização dos autônomos, garantindo benefícios significativos. Contudo, é essencial que os interessados analisem suas condições e os impactos em sua situação previdenciária.