Economia
Nova lei do CPF 2024: saiba tudo sobre a identidade única e suas mudanças
Descubra as alterações trazidas pela Lei 14.534 no CPF brasileiro em 2024. Entenda por que o documento se tornou a única identidade necessária e saiba o que muda nos cadastros públicos.
Em janeiro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.534, que entrou em vigor neste ano e trouxe significativas mudanças para o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Agora, o CPF se estabelece como o único número do Registro Geral (RG) no Brasil, impactando diretamente na forma como somos identificados nos serviços públicos. Neste artigo, exploraremos as transformações trazidas por essa nova legislação.
O CPF como identidade única
A principal mudança promovida pela Lei 14.534 é a consolidação do CPF como a única identificação necessária nos bancos de dados de serviços públicos no país.
Isso significa que documentos como a Carteira de Identidade (RG) e carteiras profissionais passam a ter a mesma numeração do CPF. Tal medida busca simplificar os processos e unificar a identificação do cidadão brasileiro.
A nova legislação estabeleceu um prazo de 12 meses para que os órgãos públicos se adequassem, encerrando-se no final deste ano. Durante esse período, os novos documentos emitidos ou reemitidos por esses órgãos terão como número de identificação o mesmo do CPF.
Documentos que exigirão o número do CPF
A partir das mudanças, diversos documentos passarão a conter o número do CPF, facilitando a vida do cidadão e otimizando a administração pública. Entre eles estão:
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Documento Nacional de Identificação (DNI);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
- Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Cartão Nacional de Saúde;
- Título de eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certificado militar;
- Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada;
- Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas.
CPF físico e o processo de emissão
O tradicional cartão físico do CPF deixou de ser emitido em 2021, sendo substituído exclusivamente pelo formato digital. Essa versão digital, disponível nos aplicativos oficiais, possui a mesma validade da antiga versão em plástico e na cor azul. A mudança reflete a modernização e a busca por processos mais sustentáveis.
Para obter o CPF, o processo permanece sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB). O cidadão brasileiro ou estrangeiro, residente ou em trânsito no país, pode solicitar o documento preenchendo um formulário eletrônico pela internet.
Documentação exigida para emissão do CPF
A documentação necessária varia conforme a idade do solicitante, sendo importante observar os seguintes pontos:
- Para cidadãos com 16 ou 17 anos, é preciso apresentar documento de identificação oficial com foto do interessado, e em alguns casos, o documento do responsável.
- Menores de 16 anos exigem a apresentação do documento de identificação oficial com foto do solicitante e, caso necessário, do responsável legal.
Além disso, a obtenção do CPF diretamente no sistema da Receita Federal não tem custos. No entanto, ao solicitar o documento em unidades conveniadas, como Cartórios de Registro Civil, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios, é cobrada uma tarifa de R$ 7,00.
Assim, a Lei 14.534 traz uma revolução na forma como os brasileiros são identificados nos órgãos públicos. Ao consolidar o CPF como a identidade única, simplificando processos e unificando registros, a legislação busca modernizar e otimizar a administração pública.
Entender as mudanças e estar ciente dos documentos que exigirão o CPF são passos importantes para todos os cidadãos brasileiros.
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