Nova lei em vigor! Confira as atualizações nas regras de apostas on-line

Recentemente, uma lei importante foi aprovada no Brasil, mudando o cenário das apostas on-line. Aprovada em 30 de dezembro de 2023, essa nova legislação aborda principalmente as “bets”, ou seja, as apostas de quota fixa. O objetivo principal da lei é aumentar a arrecadação governamental, tornando-a uma prioridade para o governo.

Aspectos chave da lei

A lei estabelece diretrizes claras sobre a tributação, regulamentação, monitoramento e fiscalização das apostas. Além disso, atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de supervisionar essas atividades.

As apostas cobertas por esta lei incluem tanto as virtuais quanto as físicas, abrangendo eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais associados a jogos on-line.

Quanto aos métodos de pagamento, a lei exige que sejam brasileiros e aprovados pelo Banco Central. Exemplos incluem o Pix. Os cartões de crédito foram excluídos para promover a prática responsável de jogos e evitar que os jogadores usem dinheiro “que não têm”.

Tributação das apostas

Os apostadores premiados terão que pagar 15% de imposto de renda sobre os prêmios. As empresas de apostas ficam com 88% do total arrecadado, excluindo os prêmios, e os 12% restantes são destinados ao governo. O início da tributação sobre as apostas será em abril.

Os fundos arrecadados pelo governo serão distribuídos da seguinte forma:

• 36% para o esporte;
• 28% para o turismo;
• 12,6% para segurança pública;
• 10% para seguridade social;
• 10% para educação;
• 1% para saúde.

O restante será compartilhado entre a sociedade civil, Funapol e ABDI.

Quanto aos requisitos para as empresas de apostas, elas devem ter sede no Brasil, um membro do grupo de controle com experiência em jogos, apostas ou loterias, e cumprir requisitos técnicos e de segurança cibernética.

Opiniões de especialistas

Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos, considera a medida positiva. Ele destaca que a nova lei estabelece um marco regulatório efetivo para as apostas esportivas. Além disso, a lei foi expandida para incluir jogos online, como cassinos online e o jogo do bicho online.

Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, acredita que a regularização do jogo no Brasil deveria ter acontecido há muito tempo. Segundo ele, a regulamentação traz transparência e credibilidade, atraindo operadores estrangeiros e elevando o nível do mercado.

A lei ainda requer ajustes, e seus detalhes serão definidos por meio de portarias nos próximos 180 dias. O presidente Lula apresentou apenas um veto relativo à apuração do imposto, determinando que o prazo seja estabelecido pelo Ministério da Fazenda.