Nova lei reduz impostos ao mudar estatuto da micro e pequena empresa

Um novo projeto de lei foi aprovado e traz significativas mudanças para o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.

A proposta acompanha a Reforma Tributária e visa beneficiar empreendedores do Simples Nacional, ao promover ajustes estratégicos nas normas fiscais. Entre as alterações, destacam-se os novos limites de faturamento e prazos para regularização de débitos.

A proposta, que ainda está em fase de deliberação no Congresso Nacional, tem como objetivo criar um ambiente mais acessível para micro e pequenas empresas.

Nova lei vai liberar o peso dos impostos para empresas menores – Imagem: reprodução/Andrey Popov/Deposit Photos

Principais mudanças no Simples Nacional

Mudanças como a redução de tributos e a simplificação de processos estão no centro das discussões para impulsionar a economia e a geração de empregos. A expectativa é de que, com menos burocracia, os empreendedores consigam investir mais em inovação e crescimento.

Ajustes nos limites de faturamento

O novo estatuto revisa o teto de recolhimento de ICMS e ISS para pequenas empresas. O limite passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o que se alinha ao limite geral do Simples Nacional. Tal alteração possibilita que as empresas continuem no regime sem migrar para outras categorias tributárias.

Ampliação de prazos para regularização

Outro ponto importante é a extensão do prazo para regularização de débitos tributários. O período atual de 30 dias antes da exclusão do Simples Nacional será ampliado para 90 dias, o que possibilita mais tempo para renegociação e quitação das pendências fiscais.

Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal

Para o microempreendedor individual (MEI), uma mudança significativa é a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para todas as operações, inclusive vendas a consumidores finais. Anteriormente, a exigência era aplicada apenas quando o cliente era pessoa jurídica.

Inclusão de novas atividades no regime

O projeto também prevê a inserção de empresas que atuam na locação de imóveis para eventos no Simples Nacional. Antes, os negócios desse tipo não eram elegíveis para o regime, mas agora passam a ser contemplados.

Revisão tributária e diferenciação regional

O projeto introduz a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para setores como saúde e educação.

Além disso, propõe a aplicação de limites diferenciados para o recolhimento do IBS com base no PIB dos estados. Regiões com até 1% de participação no PIB nacional terão um limite menor em comparação às demais.

Com tais alterações, o novo estatuto busca alinhar as micro e pequenas empresas às diretrizes da Reforma Tributária, ao oferecer flexibilidade tributária e incentivar a formalização de negócios.

Portanto, a correta implementação das novas normas vai influenciar positivamente o planejamento financeiro das empresas e garantir um ambiente econômico mais estável e promissor.