O que fazer ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção simplificada para pequenos negócios, porém, possui um teto de faturamento anual considerado baixo.

Ao longo de 2024 e agora, no início de 2025, esse valor está fixado em R$ 81 mil. Atingir ou ultrapassar esse limite exige atenção imediata para evitar problemas fiscais.

Caso ultrapasse o limite, o empreendedor deve considerar a transição para outra categoria empresarial. As opções incluem Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do novo volume de receitas. O atraso na regularização pode resultar em penalidades.

Neste artigo, exploramos as implicações do excesso de faturamento do MEI e orientamos sobre o processo de ajuste necessário. Além disso, abordamos as consequências e as medidas para evitar complicações futuras. Confira!

Consequências do excesso de faturamento no MEI

Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, o empreendedor poderá continuar como MEI até o final do ano, mas precisará pagar uma DAS complementar no ano seguinte. A transição será automática para ME.

Quando o excedente supera 20%, o desenquadramento ocorre imediatamente. A empresa torna-se retroativamente uma ME desde janeiro daquele ano. Isso implica a regularização dos impostos pendentes com juros e multas.

Passos para regularização

1. Verificação do excesso: calcule o quanto ultrapassou o limite anual;
2. Comunicação à Receita: informe o excesso até o último dia útil do mês seguinte pelo Portal do Empreendedor;
3. Solicitação de desenquadramento: se necessário, faça a solicitação para transição até o mês seguinte ao excesso;
4. Contratação de contador: após o desenquadramento, um contador é essencial para adequar a empresa ao Simples Nacional.

Limite de compras do MEI

O não atendimento ao limite de compras também leva ao desenquadramento, mesmo se o faturamento for adequado.

Esse limite é 20% inferior ao faturamento. Por exemplo, com R$ 81 mil faturados, o máximo para compras é de R$ 64.800.

Superar os limites de faturamento ou compras é sinal de crescimento. Entretanto, é fundamental ajustar-se legalmente para evitar complicações com a Receita Federal.

Algumas propostas para aumento do teto de faturamento do MEI estão sendo discutidas no Congresso Nacional, mas até agora nenhuma dessas medidas foi ratificada.

De qualquer forma, seguir o procedimento correto e contar com suporte contábil garantem uma transição suave para Microempresa (ME).