O que ocorre se o MEI deixar de pagar o DAS?

O Microempreendedor Individual (MEI) destaca-se como uma alternativa simplificada e benéfica para os pequenos empresários no Brasil. Entretanto, a manutenção desse regime vantajoso está diretamente atrelada ao cumprimento de certas obrigações fiscais, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Ignorar tal responsabilidade pode trazer diversos impactos negativos, desde multas até a perda de benefícios. Para quem já é MEI ou considera se formalizar, é crucial entender as consequências do não pagamento do DAS e as regras associadas.

Pagar o DAS é indispensável para o MEI manter os benefícios do empreendedor – Imagem: Fishman64/Shutterstock

Importância para o MEI de pagar o DAS

Manter o pagamento do DAS em dia assegura que o MEI desfrute de vantagens como a regularização do CNPJ e o direito aos benefícios previdenciários. Além disso, oferece facilidades no mercado, como a emissão de notas fiscais.

Confira todas as vantagens garantidas ao MEI graças ao pagamento do DAS:

• Descontos na compra de veículos;

• Participação em processos licitatórios;

• Possibilidade de contratação formal de funcionários;

• Negociações diretas com fábricas;

• Manutenção dos direitos previdenciários;

• Créditos com taxas de juros e formas de pagamento mais vantajosas.

Consequências do atraso no DAS

Além de perder os benefícios mencionados acima, quando o MEI não paga o DAS até o vencimento, enfrenta multas e juros crescentes. A multa inicial é de 0,33% por dia e pode alcançar até 20% do valor devido.

Assim, deixar de pagar o DAS compromete o acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença. Após 12 meses sem contribuição, o MEI perde a condição de segurado, além dos outros direitos.

Uma dívida acumulada tende a resultar na exclusão do MEI do regime, o que o força a migrar para outro modelo tributário. Além disso, a inscrição em dívida ativa pode bloquear bens e contas, além de prejudicar o acesso ao crédito.

Como regularizar a situação?

Para evitar complicações, o MEI consegue emitir os boletos atrasados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI. Outra opção é parcelar a dívida com a Receita Federal, o que mitiga o risco de inscrição na dívida ativa.

Caso a condição de segurado seja perdida, o MEI deve procurar o INSS para quitação das contribuições atrasadas e regularização, a fim de garantir a retomada dos benefícios anteriormente usufruídos.

A regularidade do pagamento do DAS é crucial para que o MEI continue a aproveitar todas as vantagens oferecidas. Portanto, é essencial manter as contribuições em dia ou buscar a regularização o mais rápido possível em caso de atraso.