Obrigações do MEI sem faturamento: tudo o que você precisa saber

No Brasil, existem cerca de 11,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), segundo os dados do Sebrae.

Embora muitos estejam ativos, uma parcela significativa ainda permanece sem movimentação financeira. Mesmo assim, é fundamental que tais empreendedores cumpram suas obrigações fiscais.

Por isso, é crucial que mesmo os MEIs sem faturamento conheçam suas obrigações, pois tal conscientização garante que, apesar da ausência de receita, a regularidade do CNPJ seja mantida.

O MEI deve cumprir com as obrigações fiscais, independentemente de utilizar ou não seu CNPJ – Imagem: Fishman64/Shutterstock

Principais obrigações para o MEI sem faturamento

É vital que os microempreendedores estejam cientes das penalidades que podem enfrentar, como multas e outros problemas fiscais.

Logo, manter-se informado e agir preventivamente é a melhor estratégia para cumprir responsabilidades e, por consequência, evitar contratempos com o fisco.

Não cumprir as obrigações fiscais impede a emissão de notas fiscais e dificulta a abertura de contas bancárias empresariais, entre outros prejuízos.

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Mesmo sem faturamento, o MEI precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio. Tal declaração informa ao governo sobre o estado da empresa em relação ao ano anterior.

O envio é feito pelo Portal do Empreendedor na opção “Enviar Declaração”, e, caso isso não seja feito dentro do prazo, podem ocorrer multas para o MEI.

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

A Guia DAS deve ser paga todo mês, independentemente do faturamento. Tal documento cobre contribuições como ICMS, ISS e INSS, essenciais para garantir os benefícios previdenciários ao profissional.

O pagamento deve ocorrer sempre até o dia 20 de cada mês; se não for realizado, podem haver multas, juros e a perda de benefícios.

Manter a regularidade fiscal garante o acesso aos benefícios do INSS, e o MEI não tem problemas ao emitir notas fiscais. Além disso, ter um CNPJ regularizado facilita o acesso a linhas de crédito bancário com condições favoráveis.

Portanto, não deixe de cumprir tais responsabilidades, independentemente de aproveitar ou não o MEI. Caso não usufrua dessa condição, é possível cancelar o MEI e evitar pagamentos e irregularidades.