PIX: Novo sistema de pagamento do BC pode te ‘dedurar’ para Receita Federal?

O Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BC), liberou o cadastro de chaves no dia 5 de outubro. Desde então, muitos brasileiros têm apresentado desconfiança em relação à privacidade dos gastos. Também, possuem um pé atrás do possível monitoramento dessas operações, por meio de órgãos oficiais da União.

Porém, essas indagações podem ser vistas como “totalmente infundadas” da perspectiva legal. Isso porque o Pix não acrescentará camadas de acesso aos dados financeiros, além das que o BC já possui. Inclusive, as transações de TEDs, DOCs e cartões já dispunham de informações à instituição financeira. 

Todavia, a liberação de informações para terceiros, até mesmo para demais órgãos do governo, como é o caso da Receita Federal, não era permitido e permanece não sendo. Isso é o que regula a lei complementar 105/2001, a Lei do Sigilo Bancário. 

“O BC não pode pegar as informações, analisar atividade de CNPJs ou CPFs, e passar isso para a Receita, por exemplo. Isso é violação do sigilo bancário”, ressalta o sócio da área de direito bancário do escritório de advocacia Demarest, Fábio Braga.

Ainda, segundo a legislação brasileira, dados bancários só podem ser repassados em situações de quebra de sigilo fiscal com autorização judicial. Outro caso é em movimentações financeiras de alto valor.