Por que a Receita tirou o nome fantasia do MEI?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria de empreendedorismo que facilita a formalização de pequenos negócios. Com menos burocracia e impostos reduzidos, o MEI é uma ótima opção para quem deseja empreender de forma simples e legalizada.

Sob normas estabelecidas pelo governo a fim de regularizar algumas profissões nessa modalidade, os trabalhadores registrados como MEI devem estar cientes das novas regras em relação ao nome fantasia de seus cadastros.

A fim de com de simplificar o processo de inscrição dos MEIs e assegurar sua privacidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Receita Federal decidiu não mais incluir o nome fantasia no registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Nome fantasia: como era e o que mudou?

Antes da mudança, o nome fantasia era um campo opcional no registro do MEI que costumava gerar complicações, especialmente em casos de empresas com nomes similares.

Com a nova regra, o empreendedor passa a utilizar a razão social, que inclui seu nome completo e CPF, ou os primeiros oito dígitos do CNPJ seguidos de seu nome completo.

Já para os MEIs registrados antes de 12 de dezembro de 2022, haverá uma atualização automática do nome empresarial para o novo formato assim que acessarem o formulário de alteração cadastral.

A Receita Federal também procederá com a remoção do nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI sem que os empreendedores precisem tomar qualquer ação adicional ou efetuar pagamentos para isso.

Sendo assim, é fundamental que os MEIs fiquem atentos a possíveis solicitações de pagamento ou confirmação de dados em nome da Receita Federal, verificando a autenticidade dessas solicitações para evitar fraudes.

Essas mudanças tornam o processo de registro empresarial mais simples e claro, facilitando a gestão dos negócios.

Afinal, é importante que os empreendedores estejam atualizados sobre as novas regras para garantir a conformidade com a legislação e manter a precisão dos dados cadastrais.

Contudo, o impacto dessas alterações é positivo, uma vez que a simplificação do processo de inscrição dos MEIs beneficiará o ambiente empreendedor no Brasil.