Prazo para aderir ao Simples Nacional de micro e pequenas empresas termina nesta sexta-feira

As micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões têm até a próxima sexta-feira, 29, para fazer a inscrição e regularização no Simples Nacional. O requerimento é feito exclusivamente pela internet, pelo site da Receita Federal. Após a aprovação do pedido, a adesão vai retroagir para 1º de janeiro.

O Simples, como o próprio nome sugere, é um regime simplificado de arrecadação de tributária exclusivo para micro e pequenas empresas. Ou seja, em uma única guia, são cobrados os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários, com alíquotas reduzidas, de acordo com o faturamento da empresa. Nesta modalidade, também são exigidas menos declarações em comparação a outros regimes.

Neste ano, também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam em Lucro Presumido ou Lucro Real, mas tiveram reduções no faturamento de 2020 devido à pandemia. Além disso, o Governo Federal decidiu não excluir as empresas que ficaram inadimplentes no ano passado, e permitiu que as empresas já inscritas nesta modalidade permaneçam no Simples em 2021, mesmo possuindo débitos tributários.

No momento da inscrição de empresas que ainda não estavam no Simples Nacional, o sistema irá informar se existem pendências com o fisco, seja na esfera federal, estadual ou municipal.

No caso de débitos na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a regularização poderá ser feita diretamente no site da Receita. Já para pendências junto aos estados, Distrito Federal e municípios, é necessário entrar em contato com a Administração Tributária responsável.