Previdência Privada: Fazenda vai propor taxação em herança

O Ministério da Fazenda planeja utilizar o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária sobre o consumo, que deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias, para detalhar a taxação sobre herança e doação no exterior e abrir caminho para a tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) destinados ao planejamento sucessório.

De acordo com o Estadão, ambas as cobranças têm sido alvo de longas disputas judiciais, inclusive no STF, e a inclusão desse tema na regulamentação visa atender a um pedido dos Estados, já que essa tributação é competência dos governadores e se dá por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No Congresso, porém, já existe oposição ao movimento da equipe econômica.

Vale lembrar que a previdência privada é um sistema de poupança de longo prazo oferecido por instituições financeiras, que permite aos indivíduos acumular recursos ao longo do tempo para complementar a aposentadoria oficial fornecida pelo governo. Existem dois tipos principais de previdência privada: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), que oferece benefícios fiscais durante a fase de acumulação, e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que é indicado para pessoas que não fazem a declaração completa do Imposto de Renda. Ambos os planos visam proporcionar uma renda adicional na aposentadoria, ajudando a manter o padrão de vida quando o indivíduo não estiver mais em atividade laboral.

A reforma Tributária

Já a reforma tributária no Brasil é um conjunto de mudanças propostas no sistema de tributação do país, com o objetivo de simplificar e modernizar a estrutura tributária, tornando-a mais eficiente e justa. A reforma busca unificar diversos impostos sobre consumo em um único imposto sobre valor agregado (IVA), reduzir a burocracia, e melhorar a arrecadação fiscal.

Além disso, a reforma pretende promover a justiça tributária, diminuindo a carga sobre o consumo e aumentando a progressividade da tributação, para que aqueles com maior capacidade contributiva paguem mais impostos. Essas mudanças são vistas como essenciais para estimular o crescimento econômico, aumentar a competitividade das empresas brasileiras, e corrigir distorções históricas do sistema tributário atual.