Projeto de lei aprova permissão para diminuir impostos sobre combustíveis

Mediante o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, do Poder Executivo, é concedida a redução de impostos nos combustíveis quando não há a obrigação de compensar o insucesso de arrecadação.

Leia também: Bolsonaro critica a Petrobras pelo aumento dos combustíveis

A sugestão é igualmente aplicada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os regulamentos da quitação de precatórios com a publicação das Emendas Constitucionais 113 e 114; sendo assim, concede a chance de cancelar gastos discricionários; muda o cálculo de reparação monetária do déficit público federal; fornece o prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar.

Conforme o PLN, o governo não necessitará suprir o que foi perdido pela receita com a diminuição de impostos imprevistos sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.

Desta forma, o presidente Jair Bolsonaro confirmou a Lei Complementar 192/22, que presume a aplicação de uma vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a combustíveis apoiado na fração fixa por volume comercializado. A ideia libertou os combustíveis da taxa do PIS e Cofins ao decorrer do ano, o que deve gerar uma perda de R$ 16,59 bilhões com os impostos federais, de acordo com o Ministério da Economia.