Projeto de lei propõe mudanças na regulamentação das SAFs

O Projeto de Lei 2978/23, que busca aprimorar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), está em análise na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado. Criadas em 2021, as SAFs permitem que clubes de futebol adotem um modelo de gestão empresarial no lugar das tradicionais associações.

A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), altera a Lei 14.193/21 e prevê medidas para fortalecer a transparência e a gestão dos clubes transformados em SAFs. Entre as mudanças sugeridas, destacam-se:

• Exigência de pelo menos um membro independente nos conselhos de administração e fiscal das SAFs, alinhando a governança ao modelo de sociedades anônimas;
• Obrigatoriedade da divulgação de atas de assembleias gerais, reuniões dos conselhos de administração, fiscal e diretoria, além da composição acionária e dos nomes de pessoas jurídicas com participação igual ou superior a 5% do capital social;
• Estabelecimento de um dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido ajustado da SAF para o clube de origem, percentual que atualmente não é definido por lei;
• Proibição da venda ou transferência das “ações classe A” recebidas pelo clube na criação da SAF, permitindo apenas sua conversão em ações ordinárias comuns. Essas ações conferem poderes especiais ao clube, como impedir mudanças no nome e no símbolo da equipe;
• Vedação da transferência de obrigações que não tenham relação com o objeto social da SAF;
• Definição de que a criação de uma SAF não configura a formação de um grupo econômico entre ela e o clube original;
• Proteção do patrimônio da SAF contra penhoras e constrições relacionadas a dívidas anteriores ou posteriores do clube.

Os últimos pontos buscam reforçar a separação jurídica entre clube e SAF, impedindo que credores do clube original possam reivindicar bens e receitas da nova estrutura empresarial.

Outras mudanças previstas no projeto incluem a possibilidade de conversão de dívidas com credores em ações da SAF, desde que aprovada pela assembleia geral de acionistas, e a permissão para que ligas de futebol também possam se organizar no modelo de SAF.

Próximos passos

A proposta será analisada inicialmente pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado antes da sanção presidencial.

(Com Agência Câmara).