Projeto que cria ‘MEI Caminhoneiro’ é aprovado; Veja como funciona

Um projeto de lei (PL) que cria o chamado “MEI Caminhoneiro” foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 17. A medida busca incluir a categoria de trabalhadores no formato de microempreendedor individual (MEI).

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Caso ocorra a formalização, o caminhoneiro passa a contar com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que o permite emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários. Em suma, trata-se de uma modalidade simplificada de negócio.

A proposta recém-aprovada também modifica a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), atualmente vinculado ao Ministério da Economia. A ideia é oferecer maior representatividade para o cenário de micro e pequenas empresas.

O projeto de lei, que tem autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), deve voltar para uma nova análise pelo Senado, visto que a proposta inicial sofreu alterações enquanto esteve na Câmara.

O que é necessário para se tornar MEI?

De acordo com a legislação em vigência atualmente, para se tornar MEI, o empreendedor deve cumprir um grupo de condições, como por exemplo, ter um faturamento anual de até R$ 81 mil.

Porém, de acordo com a proposta aprovada na Câmara, o caminhoneiro autônomo de cargas pode virar MEI mesmo que o seu faturamento exceda o atual limite. A proposta é aumentar o limite da receita bruta para até R$ 251,6 mil ao ano, sendo o maior valor em comparação as demais categorias.

Já em relação a contribuição previdenciária, o valor mensal para o MEI Caminhoneiro será de 12% em cima do salário mínimo vigente.