Receita Federal lança declaração para atualização de bens imóveis

A Receita Federal anunciou a implementação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, a medida está alinhada à Lei nº 14.973/2024 e é voltada tanto a indivíduos quanto a empresas que conseguirão atualizar o valor de seus imóveis.

Com a Dabim, os contribuintes têm a oportunidade de ajustar o valor de suas propriedades para o preço de mercado, o que vai reduzir impactos fiscais em futuras transações, como vendas e transferências. O prazo para essa atualização se estende até 16 de dezembro de 2024.

Além de possibilitar a regularização tributária, tal iniciativa busca promover a transparência na valorização dos bens. A Receita Federal pode, assim, criar um ambiente tributário mais moderno e claro, beneficiando todos os contribuintes.

Procedimento para alterar valor de mercado de um imóvel é facilitado – Imagem: reprodução

Tributação e alíquotas

As alíquotas de tributação da Dabim variam conforme o tipo de declarante. Para pessoas físicas, a atualização é tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a uma alíquota de 4%. Já as empresas enfrentam uma alíquota de 6% pelo IRPJ e de 4% pela CSLL.

Imóveis elegíveis e processo digital

Os bens passíveis de atualização incluem tanto aqueles situados no Brasil quanto no exterior, o que abrange propriedades sob o regime de transparência fiscal. O processo foi simplificado pela Receita Federal, sendo totalmente digital e acessível via portal e-CAC.

Vantagens da digitalização

A digitalização do processo visa facilitar a regularização patrimonial. Com isso, a Receita Federal busca evitar problemas futuros relacionados à valorização das propriedades. O intuito é proporcionar um ambiente tributário mais claro e acessível.

Portanto, a Dabim representa um avanço significativo rumo à modernização da arrecadação fiscal no Brasil. A medida oferece clareza aos contribuintes, permitindo que atualizem seus registros patrimoniais com transparência e facilidade.