Reforma Tributária: CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou dia 23 o plano de trabalho para a regulamentação da primeira fase da reforma tributária. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que os debates começam na próxima semana. O Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, originada da PEC 45/2019, havia sido encaminhado ao Senado em agosto, mas sua tramitação foi adiada devido às eleições municipais.

O plano de trabalho prevê a realização de 11 audiências públicas para discutir pontos cruciais da reforma, como os novos tributos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além de temas como os impactos no Produto Interno Bruto (PIB), regimes diferenciados para setores como educação e saúde, e a carga tributária. Braga enfatizou que as audiências incluirão representantes de diversos setores para construir um consenso em torno do projeto.

Entre os temas em destaque estão a proteção ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e o limite para o aumento da carga tributária, que foram garantidos no texto constitucional. A expectativa é que as discussões sejam concluídas até 14 de novembro. O plano de trabalho também inclui duas sessões temáticas no plenário do Senado, com a participação de governadores e prefeitos.

Reforma Tributária

Durante a reunião, o senador Izalci Lucas (PL-DF) solicitou que o projeto também fosse discutido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas Eduardo Braga rebateu, afirmando que a CCJ já havia considerado as contribuições da CAE durante a tramitação da PEC. A proposta será votada até o final do ano, e o relator destacou a necessidade de construir um consenso com a Câmara dos Deputados e o Executivo para garantir a aprovação do texto.

Mais de 1.400 emendas foram apresentadas pelos senadores, e algumas serão incorporadas ao relatório, o que pode exigir o retorno do texto à Câmara. A expectativa é que o projeto seja votado nas duas casas até o final deste ano.

(Com Agência Brasil).