Reforma Tributária: Sebrae quer prazos respeitados

O Sebrae enfatiza a importância da regulamentação da Reforma Tributária para a economia dos pequenos negócios, destacando que a manutenção do Simples Nacional está assegurada na proposta.

A expectativa é de que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 seja entregue antes do início do recesso parlamentar. Como representante de cerca de 95% das empresas do país, o Sebrae tem participado ativamente das audiências, defendendo medidas de apoio aos pequenos negócios.

Décio Lima, presidente do Sebrae, ressalta que a Reforma Tributária será um marco regulatório significativo para os brasileiros. Ele destaca que simplificará o ambiente tributário, promovendo maior compreensão e facilitando a vida dos micro e pequenos empreendedores. Lima enfatiza que o objetivo é corrigir distorções históricas que favoreceram privilégios indevidos, alinhando as regras aos interesses difusos da população brasileira.

Reforma Tributária

Lima destaca que a nova legislação ajudará a promover justiça social ao reduzir fraudes, sonegação e inadimplência. Ele critica a atual situação em que pequenos pagam impostos enquanto grandes corporações são isentas, sustentando que é essencial corrigir essa disparidade para fortalecer o Estado e beneficiar todos os segmentos da sociedade.

O Sebrae também defende a regulamentação de projetos como a extensão do cashback para microempreendedores individuais (MEIs) e a proposta de alíquota zero para produtos da cesta básica, beneficiando optantes do Simples Nacional.

Além disso, a instituição propõe ajustes como o fim do sublimite para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), buscando simplificar o recolhimento tributário e reduzir a carga fiscal para essas empresas.

A Reforma

A Reforma Tributária no Brasil refere-se a um conjunto de mudanças estruturais no sistema de arrecadação de impostos do país, visando simplificar, tornar mais justo e eficiente o sistema tributário nacional. O objetivo principal é promover uma revisão ampla das normas tributárias vigentes, que são complexas e geram custos elevados tanto para os contribuintes quanto para o governo.

As principais diretrizes da Reforma Tributária incluem a unificação de impostos sobre bens e serviços, como forma de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas e consumidores. Isso poderia ser feito através da criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal, que consolidaria tributos estaduais e federais incidentes sobre o consumo.

(Com Agência Sebrae).