Remessa Conforme: o que você precisa saber antes de encher seu carrinho da Shein

O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que visa facilitar e agilizar o fluxo das remessas internacionais, além de aumentar a arrecadação de impostos sobre a importação. O programa entrou em vigor neste ano e, atualmente, é de adesão voluntária pelas empresas de comércio eletrônico que vendem produtos para o Brasil.

As empresas que participam do programa devem enviar as informações relativas às compras do comércio eletrônico transfronteiriço de forma correta e antecipada à chegada da remessa no Brasil, bem como realizar o pagamento dos impostos devidos também antecipadamente.

Assim, a Receita Federal consegue tratar as importações de forma antecipada e rápida, liberando as remessas antes mesmo de sua chegada no território nacional.

As mudanças na importação

O programa também estabelece novas regras para a cobrança do imposto de importação e do ICMS sobre as remessas internacionais.

Segundo o programa, as compras de até US$ 50 feitas em sites que aderiram ao Remessa Conforme estão isentas do imposto de importação, mas devem pagar o ICMS, que foi padronizado em 17% para todos os estados. Já as compras acima de US$ 50 devem pagar o imposto de importação de 60%, além do ICMS.

Essas novas alíquotas valem apenas para as empresas que aderiram ao programa.

As empresas que não aderiram continuam sujeitas às regras anteriores, que previam a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, mas apenas aquelas feitas de pessoa física para pessoa física, e a cobrança do imposto de importação e do ICMS variável conforme o estado para compras acima desse valor.

Além disso, o programa traz a necessidade de homologação da Anatel para alguns produtos eletrônicos, conforme lista elaborada pela agência.

Esses produtos devem ter o selo da Anatel para serem comercializados no Brasil, sob risco de apreensão e destruição pela Receita Federal. Portanto, antes de comprar um produto eletrônico no exterior, é preciso verificar se ele está na lista da Anatel e se ele possui o selo da agência.

Algumas das empresas que já aderiram ao Remessa Conforme são: Aliexpress, Shein, Mercado Livre e Shopee. Essas empresas devem informar aos consumidores sobre as novas regras e alíquotas no momento da compra, bem como emitir um documento fiscal eletrônico com os dados da remessa e do pagamento dos impostos.

O Remessa Conforme é uma iniciativa que busca trazer mais transparência, segurança e rapidez para as compras no exterior, mas também exige mais atenção dos consumidores sobre os custos e as exigências legais envolvidos na importação.