Sabesp: PGR e STF analisam ação contra privatização

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário a uma das ações que tentam impedir a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (SBSP3). O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, havia solicitado o parecer no prazo de 24 horas.

A Sabesp está em processo avançado de privatização, com a fase final de liquidação prevista para ser concluída na próxima segunda-feira (22). A privatização enfrenta oposição de ações protocoladas por partidos como PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade, que contestam a Lei Estadual 17.853/2023, a qual autorizou a venda da estatal. Eles argumentam que o modelo de privatização é inconstitucional, citando, entre outros pontos, que a empresa será vendida por um preço abaixo do mercado e que há restrições na participação de acionistas, beneficiando apenas uma concorrente.

No parecer sobre a ação do PT, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) utilizada pelo partido não é adequada para questionar supostas ilegalidades na privatização. “No prazo sumaríssimo de vinte e quatro horas, não se pode afirmar nítida a existência das irregularidades suscitadas, a justificar a concessão da medida cautelar neste momento”, afirmou Gonet.

Sabesp

O PT também questiona a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A Equatorial foi a única empresa a apresentar uma proposta para se tornar o investidor referência, oferecendo cerca de R$ 6,9 bilhões por 15% das ações da Sabesp, com cada ação avaliada em R$ 67, valor inferior ao preço de mercado atual, mas superior ao preço mínimo estipulado pelo governo estadual nos contratos de privatização.

Em resposta às ações, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que a Assembleia Legislativa de São Paulo, a Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o caso no mesmo prazo de 24 horas. Essas manifestações são procedimentos padrão adotados pelos ministros do STF antes de tomar decisões.

Os partidos de oposição acusam o governo do estado de São Paulo de depreciar o patrimônio público e fomentar especulação no mercado acionário. No setor de saneamento, a Equatorial opera no Amapá através da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), desde julho de 2022, atendendo cerca de 800 mil pessoas.

Os detalhes sobre os cortes e ajustes necessários no processo de privatização serão apresentados na próxima segunda-feira (22), juntamente com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas do governo federal.

(Com Agência Brasil).