Samarco deve pagar às assessorias dos atingidos, decide Justiça

A Justiça Federal determinou o pagamento imediato de valores pendentes às assessorias técnicas que prestam suporte aos atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco em 2015. A decisão assegura que três entidades – Cáritas, Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) e Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) – recebam os 50% restantes da segunda parcela, conforme previsto no cronograma original.

A decisão foi tomada a pedido de seis instituições de Justiça: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). A íntegra foi divulgada pelo MPF esta semana. O despacho, assinado pelo juiz Vinicius Cobucci no dia 15 de maio, destaca o risco de “sérios prejuízos aos atingidos” caso os valores restantes não sejam repassados.

Os pagamentos devem ser realizados pela Fundação Renova, entidade criada para gerir a reparação dos danos conforme acordo firmado após a tragédia. Este acordo, o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), estabeleceu várias medidas de reparação, com a Samarco e suas acionistas – Vale e BHP Billiton – responsáveis pelo custeio das ações, enquanto a gestão ficou a cargo da Fundação Renova.

Samarco

Dezenas de cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo, ao longo da Bacia do Rio Doce, foram impactadas pela avalanche de rejeitos liberada após o rompimento da barragem em Mariana (MG). O MPMG e o MPF têm apoiado as reivindicações dos atingidos, garantindo-lhes o direito de selecionar entidades para atuarem como suas assessorias técnicas independentes.

As mineradoras devem fornecer recursos para a contratação das assessorias, mas não podem interferir na escolha. As entidades selecionadas podem incluir profissionais de diversas áreas, como direito, sociologia, psicologia, arquitetura, engenharia e agronomia, para assegurar que as vítimas tenham acesso a informações técnicas ao pleitear seus direitos.

A Cáritas foi a primeira entidade contratada, começando a atuar em 2016, por escolha dos atingidos que residem em Mariana. Outras negociações seguiram, como em Barra Longa (MG), onde a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) começou a atuar em julho de 2017. Em setembro do mesmo ano, o Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini foi selecionado para atuar em Rio Doce (MG), Santa Cruz do Escalvado (MG) e Ponte Nova (MG).

Cidades

Em outras cidades, a formalização dos contratos foi judicializada devido a divergências entre a Fundação Renova e as mineradoras sobre o escopo do trabalho, prazos e valores demandados pelas assessorias técnicas. O MPMG e o MPF criticaram a postura das mineradoras, acusando-as de criar obstáculos e não cumprir acordos de 2017 e 2018, que asseguraram o direito à assessoria técnica, dividindo as 39 cidades afetadas em 21 territórios, cada um com uma entidade contratada.

A Cáritas, a Adai e o CAT, responsáveis por nove territórios, refizeram seus planos de trabalho quatro vezes. Apenas em novembro de 2022, a Justiça autorizou o início das suas atividades e determinou a transferência da primeira parcela referente aos primeiros seis meses.

A segunda parcela, que deveria ter sido paga em meados de 2023, foi dividida ao meio devido ao término do contrato com o Fundo Brasil, consultoria contratada para auditar as assessorias técnicas. Em outubro de 2023, o juiz questionou o MPF sobre a demora na seleção de um novo perito e determinou a transferência emergencial de 50% da segunda parcela.

A nova decisão, que ordena o pagamento da outra metade, veio após as assessorias técnicas apresentarem relatórios de verificação financeira simplificados, assinados por consultorias independentes, comprovando o cumprimento de pelo menos 70% do orçamento da primeira parcela. O juiz Vinicius Cobucci considerou que a documentação atendia aos requisitos dos acordos e rejeitou os argumentos da Fundação Renova, que defendia a necessidade de uma auditoria finalística. Procurada pela Agência Brasil, a Fundação Renova informou que “o pagamento será cumprido dentro do prazo determinado pela Justiça”.

Audiência

Em outubro do ano passado, uma audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discutiu as dificuldades enfrentadas pelas assessorias técnicas, incluindo a instabilidade jurídica e mudanças de juízes no caso. Alterações de entendimento ocorreram, por exemplo, sobre a possibilidade de as assessorias realizarem coleta de dados e diagnósticos. Inicialmente, essa atividade foi vedada, mas uma decisão posterior autorizou a coleta de dados e ampliou o escopo de trabalho.

Desde 2022, estão em curso discussões para repactuar as medidas fixadas no TTAC. As mineradoras, os governos envolvidos e as instituições de Justiça buscam um novo acordo para solucionar mais de 80 mil processos judiciais acumulados. As questões incluem a falta de autonomia da Fundação Renova perante as mineradoras, atrasos na reconstrução das comunidades, valores indenizatórios, e o não reconhecimento de alguns atingidos. Até o momento, as partes não chegaram a um consenso, sendo um dos principais entraves os valores oferecidos pelas mineradoras.

(Com Agência Brasil).