Ministro pretende analisar as propostas.
Trata-se do PL 5.395/2023.
Anteprojeto passou por juristas.
Aprovou, ainda, o projeto de lei 914/24.
Medida afeta varejistas estrangeiras e nacionais.
O texto agora segue para sanção presidencial.
Proposta de Emenda à Constituição 3/2022.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.233/2023.
O DPVAT recebeu um novo nome: Seguro Obrigatório de Proteção a Vítimas de Acidentes de Trânsito (ou SPVAT).
Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023.