Comissão de Constituição e Justiça.
Passou no Senado.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6.233/2023.
Trata-se do PLP 233/2023.
Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023.
Comissão de Constituição e Justiça.
Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Trata-se de relatório preliminar.
O texto será encaminhado para a sanção presidencial.
Comissão de Assuntos Econômicos.