Simples Nacional: Prazo de adesão não foi prorrogado pela Receita

O prazo final para solicitações de enquadramento no Simples Nacional encerrou-se em 31 de janeiro e não foi prorrogado, conforme amplamente divulgado. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), que buscava estender o prazo, não conseguiu convocar o Conselho de Gestão do Simples Nacional (CGSIM) a tempo para deliberar sobre a alteração da data oficial, estipulada pela Lei Complementar nº 123/2006.

As Agências de Atendimento e a Central de Relacionamento do Sebrae estão à disposição dos empresários de microempresas e microempreendedores individuais (MEI) para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao desenquadramento do regime tributário, o Simples Nacional. Este regime unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, apresentando alíquotas reduzidas e faixas de faturamento para cada categoria de empresa, visando facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a carga tributária.

No caso do MEI, a regularização dos débitos é essencial para evitar a exclusão do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). A não regularização resulta na exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024, sendo necessário esperar até o ano seguinte para solicitar o retorno ao sistema. A partir de 2025, caso a situação não seja regularizada, a empresa terá outra oportunidade para solicitar o enquadramento no Simples Nacional, desde que regularize suas pendências financeiras. Os microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional tinham até 31 de janeiro para contestar essa exclusão pela internet, através do Portal e-CAC da Receita Federal.

Desenrola PJ

Entidades como Comicro e Conampe, membros do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, têm colaborado com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), liderado pelo ministro Márcio França, na concepção de um programa de apoio à regularização financeira da microempresa e do MEI, denominado “Desenrola PJ”. Além disso, estão engajadas na busca por linhas de crédito mais acessíveis como parte fundamental das políticas públicas de apoio à sobrevivência e atuação desses empreendimentos no mercado. O programa “Desenrola PJ” é aguardado com expectativa e deve ser anunciado em breve.

(Com Agência Sebrae).