A categoria de Microempreendedores Individuais (MEI) possui algumas regras que incluem um limite de rendimento anual.
Conheça este programa, que é voltado para micro e pequenas empresas, e tem ajudado muitos empresários. Confira!
Empreendedores que atrasarem os pagamentos podem sofrer duras penalidades, como deixar de pertencer ao Simples Nacional.
Proposta também permite que empresas desta modalidade tenham até dois empregados ao contrário de apenas um, como acontece hoje.
Em entrevista, ministro afirmou que o Brasil está crescendo na arrecadação de impostos, fator que permite a redução dos tributos.
O não cumprimento do prazo implica multa
Mais de 16 milhões de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas agora podem recolher tributos com o Pix.
Em 2016 foram feitas alterações pela Lei Complementar nº 155
Requerimento é feito exclusivamente pela internet, pelo site da Receita Federal. Podem solicitar a inscrição empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Projeto de lei (PL 9/2020) que dispõe de descontos de até 70% e até 50% em encargos, multas e juros segue para sanção do Bolsonaro.