STJ autoriza penhora de criptomoedas em decisão histórica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, permitir que juízes enviem ofícios a corretoras de criptomoedas, determinando a identificação e penhora dos ativos pertencentes a devedores. Com a decisão, as criptomoedas passam a estar ao alcance da Justiça e de credores, ampliando os meios de garantir o cumprimento de sentenças judiciais.

O julgamento contou com a participação dos ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e do desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti. O caso analisado envolvia um credor que não conseguiu localizar bens em nome de um devedor após vencer uma ação judicial.

Atualmente, a Justiça pode bloquear valores diretamente em contas bancárias por meio do sistema BacenJud, desenvolvido em parceria com o Banco Central. No entanto, devido à natureza descentralizada das criptomoedas, esses ativos até então escapavam das buscas patrimoniais. A decisão do STJ representa um avanço na execução de dívidas, permitindo que juízes determinem a penhora desses bens.

Receita exige que contribuintes declarem os ativos digitais

O relator do caso, ministro Humberto Martins, destacou que, desde 2019, a Receita Federal exige que os contribuintes declarem criptomoedas em seus patrimônios. Ele reforçou que, conforme a legislação vigente, os devedores respondem com todos os seus bens para saldar suas obrigações, incluindo criptoativos.

“Apesar de não serem moedas de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor”, afirmou Martins. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva complementou que, embora o setor ainda careça de regulamentação específica pelo Legislativo, há projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam das criptomoedas como ativos financeiros e meios de pagamento.

Sistema CriptoJud

A decisão do STJ ocorre em meio ao desenvolvimento do sistema CriptoJud pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca facilitar o bloqueio e a penhora de criptoativos diretamente nas contas dos clientes das corretoras. A medida deve fortalecer a transparência e a fiscalização do mercado de criptoativos no Brasil.

(Com Agência Brasil).