Tarifa Social garante desconto na conta de energia elétrica: saiba como conseguir

Os cidadãos em situação de baixa renda têm direito a alguns benefícios cedidos pelo Governo, como a Tarifa Social. O programa dá descontos na conta de energia elétrica de brasileiros em situação de pobreza.

O programa é regulamentado pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. O desconto é destinado aos consumidores residenciais de baixa renda e se aplica somente ao consumo de 220kWh mensais.

O programa Tarifa Social auxilia famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, para as quais a conta de energia elétrica costuma ser um peso financeiro que compromete a renda familiar. Para ter acesso a esse benefício, é preciso se adequar aos requisitos do programa:

• Consumidores residenciais de baixa renda;
• Renda mensal de até três salários mínimos para famílias que tenham em sua composição familiar com deficiência que necessite de uso contínuo de aparelhos ligados na energia elétrica;
• Famílias cadastradas no CadÚnico;
• Renda familiar mensal per capita inferior a meio salário mínimo.

O desconto na fatura de energia elétrica é feito de forma cumulativa, podendo ocorrer variações de acordo com a faixa de consumo da instalação, dentro do limite de 220 kWh. Confira a tabela de descontos por consumo de kWh:

• Consumo mensal até 30 kWh – 65% de desconto;
• Consumo mensal de 31 kWh a 100 kWh – 40% de desconto;
• Consumo mensal de 101 kWh a 220 kWh – 10% de desconto;
• Consumo superior a 220 kWh – 0%.

Para ter acesso ao benefício, depois de se certificar de que se enquadra nos requisitos, é necessário entrar em contato com a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica de sua cidade e solicitar a inclusão do programa em sua fatura.

Para efetuar a solicitação, é preciso apresentar alguns documentos pessoais:

• CPF;
• Carteira de identidade ou outro documento de identificação oficial com foto;
• Na situação de indígenas ou quilombolas, também será necessário apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani);
• Código da unidade de consumo que será beneficiada pelo desconto de até 65% na conta de luz;
• Na hipótese de famílias com pessoas deficientes ou doentes que fazem uso de aparelhos para tratamento ligados na energia, é preciso apresentar o laudo médico comprovando a condição de saúde.

A lista de documentos pode mudar de acordo com a empresa fornecedora de eletricidade. Para saber quais são os dados necessários para a solicitação, o indicado é entrar em contato com a empresa e pedir a lista de documentos necessários para abrir o requerimento da Tarifa Social.