TCU autoriza continuidade de privatizações dos portos de São Sebastião (SP) e Itajaí (SC)

Decisão que entra em conflito com a posição do Ministério de Portos e Aeroportos, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nessa quarta-feira (15) a continuidade dos processos de privatização dos portos de São Sebastião (SP) e de Itajaí (SC), além de permitir à Companhia Paranaense de Energia (Copel) que renove, por antecipação, a concessão da usina hidrelétrica Foz do Areia, antes de esta ser privatizada.

A medida da Corte de Contas, na verdade, entra em choque com o anúncio da pasta citada, no sentido de que não pretende dar sequência às privatizações, sob o atual governo, mas admite, no máximo, leiloar os terminais portuários e alguns serviços específicos, como dragagem, sem abrir mão, no entanto, do controle dos portos.

Para que a privatização dos portos citados prossiga, todavia, será necessário que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) elabore os respectivos editais dos leilões. Antes dessa providência, porém, o ministro-relator do TCU, Walton Alencar, já determinou que a receita decorrente da privatização seja direcionada diretamente ao Tesouro Nacional, e não para uma conta específica, com o objetivo de promover o reequilíbrio financeiro dos contratos ou se destine ao pagamento de eventuais indenizações.

No que se refere ao Porto de Itajaí, o TCU determinou que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq excluam do edital a cobrança de verba de fiscalização e atualizem os estudos de concorrência dos empreendimentos. No mesmo despacho, Alencar deixou recomendação expressa para que o ministério ‘avalie’ a possibilidade de enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional, no sentido de garantir que a receita das privatizações seja utilizada em investimentos nos próprios projetos.

Enquanto o Porto de São Sebastião já participa do Programa Nacional de Desestatização (PND), desde dezembro de 2021, o de Itajaí está qualificado para o Programa de Parcerias de Investimentos (PND), desde junho de 2020.

TCU determina celeridade – Na oportunidade, o TCU igualmente determinou que a Copel agilize o processo de renovação da outorga da usina hidrelétrica Foz do Areia, antes de sua privatização. A princípio, o prazo de concessão da usina expiraria em 2024, mas conforme entendimento entre a Copel e o Ministério de Minas e Energia, em outubro do ano passado, ficou acertado que a concessão seria renovada, mediante o pagamento de um bônus até dezembro deste ano. Com a antecipação, a usina continuaria sob controle da Copel, mesmo após a sua privatização, em lugar de ter a concessão transferida à União.

Em novembro último, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o processo de privatização da Copel, por meio do modelo ‘golden share’, pelo qual o governo do Paraná passa a ter poder de veto em decisões da companhia. Tal modalidade, no momento, é objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Paraná.