União Europeia aprova primeiras regras mundiais sobre IA

O Conselho da União Europeia (UE) deu a aprovação final à Lei da Inteligência Artificial (IA), a primeira legislação mundial para essa tecnologia, visando proteger os direitos fundamentais no espaço comunitário. A lei entrará em vigor dentro de algumas semanas.

Em comunicado, a instituição europeia que reúne os Estados-membros da UE declarou: “Hoje, [terça-feira], aprovou-se uma lei inovadora que visa harmonizar as regras relativas à inteligência artificial, conhecida como Lei da Inteligência Artificial.”

“A legislação emblemática segue uma abordagem ‘baseada no risco’, o que significa que, quanto maior o risco de causar danos à sociedade, mais rigorosas são as regras. É a primeira do tipo no mundo e pode estabelecer um padrão global para a regulamentação da IA”, destacou o Conselho da UE.

União Europeia

A lei define várias regras para a classificação de sistemas de IA como de alto risco, proíbe certas práticas, inclui modelos de IA de uso geral, estabelece uma nova estrutura de governança e introduz medidas de apoio à inovação, transparência e proteção dos direitos fundamentais.

Prevê também multas por infrações, calculadas como uma porcentagem do volume de negócios anual global da empresa infratora no exercício financeiro anterior ou como um valor predeterminado, o que for mais elevado. Pequenas e médias empresas e startups estão sujeitas a multas administrativas proporcionais.

“A nova lei visa promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e confiáveis em todo o mercado único da UE, tanto por agentes privados quanto públicos. Ao mesmo tempo, busca garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação no campo da inteligência artificial na Europa”, justificou o Conselho da UE.

IA

O ato sobre a IA aplica-se apenas a domínios abrangidos pela legislação da UE, com isenções para sistemas usados exclusivamente para fins militares e de defesa, bem como para pesquisa.

A aprovação desta terça-feira foi facilitada pela adoção, em meados de março, do Parlamento Europeu daquela que foi chamada de “lei histórica” para regular a IA na UE.

Adaptação

Após a adoção final pelos Estados-membros (no Conselho), a lei entrará em vigor 20 dias após sua publicação no Jornal Oficial, com um período de adaptação de dois anos.

Portanto, será plenamente aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor, exceto no que se refere a proibições de práticas proibidas (aplicáveis seis meses após a data de entrada em vigor), códigos de conduta (nove meses após a entrada em vigor), regras gerais de IA, incluindo governança (12 meses após a entrada em vigor) e obrigações para sistemas de alto risco (36 meses).

O regulamento estabelece uma série de obrigações para a IA com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, estipulando a proibição de certas aplicações, limitações ao uso de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções para a aplicação da lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.

Essa é a primeira regulação direcionada especificamente para a IA, apesar de os criadores e desenvolvedores dessa tecnologia já estarem sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, proteção dos consumidores e regras de segurança.

(Com Agências Internacionais).