Você sabe por que é importante vender com nota fiscal? Entenda os motivos

Com a tecnologia atual, existem diversas maneiras simplificadas de emitir esse documento. Existem casos em que a emissão de nota fiscal é obrigatória e existem penalidades caso isso não seja cumprido.

É obrigatório vender com nota fiscal?

A Lei nº 8137/1990 determina a obrigatoriedade de fornecer nota fiscal. A texto versa que constitui crime contra a ordem tributária: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.

Logo, quase todos os empreendedores têm a obrigação de fornecer esse documento. Como exceção, temos o MEI (Microempreendedor Individual), tipo de prestador de serviços que não precisa vender com nota fiscal, no caso de o cliente ser uma Pessoa Física.

Quais são as penalidades?

A penalidade acontece porque essa ação se enquadra como crime de sonegação fiscal. Existem três penalidades possíveis para aqueles que vendem produtos ou serviços sem nota fiscal, que são multa, apreensão e prisão.

No caso de o empreendedor que não emite nota fiscal ser réu primário, deverá ser paga uma multa no valor de 10 vezes o que foi sonegado.

Já no caso de produtos em circulação, o meio de transporte desses pode ser parado e apreendido, pois a carga é considerada irregular.

Em último caso, temos a prisão, que pode acontecer no caso de reincidência. O empreendedor em questão poderá cumprir pena de até cinco anos.

É importante entender que não é algo simples esconder a sonegação do governo, isso porque, ao constatar a falta da primeira nota fiscal, a empresa poderá ser inspecionada para que haja a verificação de atividades fiscais anteriores.

Qual a utilidade da nota fiscal?

A nota fiscal é a responsável por permitir que o governo inspecione todas as transações feitas no país. Existem tipos diferentes do documento.

Uma delas é a Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e), que é a responsável por registrar a compra e venda de produtos. Também existe a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), responsável pelo registro de compra e venda de serviços.

Já a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica  (NFA-e) é a utilizada por aqueles empreendedores que não emitem grandes quantidades de notas e não possuem o certificado digital. Por fim, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é aquela que substitui o cupom fiscal para o consumidor.

É a partir do modelo de nota que foi emitido que se calcula o valor do imposto e a alíquota. Além disso, a nota fiscal também funciona como uma garantia para o cliente.