Proposta que aumenta limite de faturamento para MEIs é aprovada

Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados a nova tabela de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI. Segundo informações passadas pelo relator do projeto, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foi sugerido que o valor seja de R$ 144.913 por ano, valor diferente ao texto aprovado pelo Senado, de R$ 130.000. O motivo da decisão foi o avanço da inflação.

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De acordo com a lei atual, o empresário que tenha tido receita bruta no ano anterior de até R$ 81.000 é considerado MEI, além disso, também faz parte do Simples Nacional.

O projeto amplia o limite de contratações para até 2 empregados dentro das condições da legislação anterior, onde o limite atual seja de apenas 1 contratação.

Se a proposta for aprovada, entra em vigor no ano de 2023. Ainda falta a votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Depois, precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

Bertaiolli informou que manteve a ideia de aumentar o teto do faturamento para microempresas de R$ 360 mil para R$ 847 mil e para as Empresas de Pequeno Porto de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

A Receita Federal informou que a medida iria ter uma elevação no custo do projeto para R$ 66 bilhões ao ano. Já o relator informou que a CCJ iria avaliar o projeto do ponto de vista constitucional.

Como o projeto não mexe nesse mérito, ele avalia que vai ser aprovado por lá. Para Bertaiolli, ter suas atualizações pela inflação o teto do Simples Nacional é uma maneira de terminar com a “fábrica de microempresas” que temos no Brasil.

Como o texto teve suas alterações feitas na comissão, depois de ter a aprovação concedida pela CCJ e pelo Plenário, deve voltar ao Senado. A meta é que tudo seja aprovado até o fim do ano.