Lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz é sancionada

No dia 28 de junho de 2022, foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei 14.385. Ao que tudo indica, a lei foi sancionada pelo presidente da república sem nenhum veto, o que significa que a população brasileira, nesses três meses antes da eleição, terão aumentos menores nas contas de luz.

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De fato, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste mês a pauta que, efetivamente, estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto estadual que é incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Nesse sentido, é importante destacar que a lei alterou as normas relativas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o intuito de acelerar o processo de devolução dos valores que foram comprados indevidamente no PIS/Cofins. Dessa forma, essa devolução será feita através de aumentos menores nas contas de energia elétrica por todo o território nacional.

Não obstante, de acordo com a Câmara dos Deputados e o Senado, a União, em tese, deveria fazer a devolução de cerca de 60,3 bilhões de reais em formato de créditos de PIS/Cofins.

No entanto, desse total, 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel nas revisões tarifárias do ano de 2020, que teriam, em suma, diminuído o aumento das contas de energia elétrica.

“Ressaltamos que a Aneel já vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária, nos termos da referida lei. Já para as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência”, relata a Aneel.