Auxílio-alimentação: Bolsonaro veta saque do auxílio após 60 dias

Entrando em vigor em maio de 2023, foi sancionado, com vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro (PL), uma lei que traz modificações nas regras para o auxílio-alimentação. Sendo publicada na manhã da última segunda-feira (05) através do Diário Oficial da União.

O veto que mais chama atenção diz respeito à possibilidade de o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo que não foi utilizado do auxílio-alimentação após o prazo de 60 dias.

Auxílio este que, inicialmente, o relator da matéria na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade – SP), cogitou pagar aos trabalhadores em dinheiro, onde foi fortemente criticado pelo setor de restaurantes.

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), em nota divulgada no final de junho, considera que a mudança seria uma “grave ameaça à sobrevivência de bares e restaurantes por todo o Brasil” e “tornaria impossível o controle do uso do benefício para a finalidade que foi criado“.

Como justificativa para o veto, o governo afirma que tornando o saque em dinheiro do saldo remanescente do auxílio-alimentação possível, este valor seria integrado a composição salarial, o que o desvincula do seu propósito alimentar e sobre o qual incidiria tributação.

O texto aprovado direciona os valores referentes ao auxílio unicamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou, ainda, para obtenção de artigos alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Também foi vetado pelo Presidente o trecho que determinava a restituição às centrais sindicais de contribuições sindicais não repassadas a esses órgãos pela União.

A Medida Provisória

Quando editada, em março, a medida provisória mencionava as especificações sobre o uso apropriado dos valores depositados em auxílio-alimentação, tornando expressamente proibido a sua utilização em outros gastos que não seja para a aquisição de produtos alimentícios.

A Medida provisória foi aprovada em 03 de agosto pelo Senado. Afirmou o governo, ao criar a MP, que o benefício estava sendo utilizado por trabalhadores para pagamentos referentes a outros serviços, como o de TV a cabo, pacotes de streaming ou mensalidades de academias.

Importante salientar que a correta utilização do auxílio-alimentação fomenta a economia e beneficia os pequenos estabelecimentos e restaurantes mais dependentes das receitas com vales.

O presidente da Abrasel-SP, Joaquim Saraiva, antes do veto que proíbe a troca do benefício não utilizado após o período de 60 dias, alerta que “Se sancionada, a medida terá impacto relevante para o setor, com queda no faturamento e o possível fechamento de estabelecimentos”, estimando uma perda de até R$ 30 bilhões de faturamento para o setor.