PEC da Transição pode elevar déficit público a R$ 261,3 bi

Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição seja aprovada pelo Congresso no formato atual, o déficit público poderá ser ‘catapultado’ de R$ 63,7 bilhões para R$ 261,3 bilhões em 2023, atingindo 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB).

A estimativa foi apresentada, nessa quarta-feira (30), por meio de nota técnica, pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em que os especialistas na matéria chamam a atenção para o que consideram o ‘ponto mais crítico’ da PEC: a falta de indicação como equacionar tal elevação do déficit nos próximos anos.

Até o momento, a ênfase da proposta legislativa é no sentido de garantir o cumprimento das promessas de campanha do então candidato petista, agora presidente eleito, mediante previsão de ampliação avassaladora de despesas federais, a título de atender programas sociais.

A temeridade que ameaça derruba de vez o pilar da responsabilidade fiscal está materializada no texto protocolado, na última segunda-feira (28), pelo relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) que prevê retirar integralmente, por quatro anos, o custo orçamentário do programa social Bolsa Família do teto de gastos – regra visa condicionar o aumento das despesas à variação da inflação. Também ficariam de fora da regra fiscal, pelo texto de Castro, ‘receitas extraordinárias’ no valor de até R$ 23 bilhões, que se destinariam a ‘investimentos’. Somadas, tais medidas poderão ter um impacto fiscal de até R$ 198 bilhões.

De acordo com os consultores, “regras fiscais existem para impedir excessos e garantir a sustentabilidade da dívida. Hipóteses de afastamento de regras podem existir, mas sempre como exceção amparada por elementos fáticos e acompanhadas de um plano de equilíbrio intertemporal das finanças públicas. Desse modo, o aspecto mais crítico da proposição é a falta de indicação de como será equacionado o aumento do déficit nos próximos anos”, avalia a Consultoria de Orçamento.

A nota técnica projeta, ainda que, sem controle mais rígido dos gastos federais, no mandato petista, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) corre o risco de altar do atuais 3,9% do PIB para 9,6% do PIB, nos próximos quatro anos. “Ou seja, quanto mais se posterga o ajuste para conter o aumento da dívida, maior o esforço requerido para reconduzi-la à trajetória anteriormente desejada”, alertam os especialistas.

O cerne do problema reside em tornar normativo o caráter excepcional da aprovação de emendas constitucionais, tendo em vista ‘flexibilizar” as leis fiscais. O que era necessário e urgente, durante a pandemia, agora passou a ser um expediente corriqueiro de governos para ampliar despesas, sem determinar, de antemão, qual seria sua fonte de custeio.

“Incertezas quanto à solidez e à segurança das regras fiscais têm reflexo negativo na atividade econômica e no investimento. Maiores juros oneram a União ao mesmo tempo que desestimulam investimentos privados produtivos, afetando negativamente o nível de crescimento, emprego e a renda da população”, assinalam os especialistas da Câmara, para quem “a percepção de maior risco e a incerteza fiscal aumentam o custo da rolagem da dívida”.

De qualquer sorte, a fatura petista ainda não está garantida, uma vez que a PEC da Transição ainda enfrenta grande resistência do grupo parlamentar Centrão, que defende a validade, somente por um ano, da exclusão do Bolsa Família do teto de gastos, ao passo que o PT insiste num praz ode dois anos.

Já o senador tucano Alessandro Vieira (SE) propõe reduzir, de R$ 175 bilhões para R$ 70 bilhões, o valor destinado ao Bolsa Família excluído do teto de gastos em 2023, enquanto a equipe de transição quer excluir da regra a totalidade do custo. Em lugar disso, Vieira defende deixar fora da âncora fiscal somente a cota por manter a parcela atual de R$ 600 (R$ 52 bilhões), concedendo um valor adicional de R$ 150 (R$ 18 bilhões), totalizando R$ 70 bilhões.